The Brazilian Amnesty Law: the connection of crimes, the double face and the Human Right’s Treaties

Tendo como pressuposto o Direito Internacional, o que será discutido no presente artigo é a relação entre a soberania e o respeito aos tratados de proteção dos Direitos Humanos, quando se trata da aplicação das leis de anistias aos crimes internacionais. Para tanto, será observado o tratamento dispensado às distintas anistias no Brasil, em especial a de 1979. A esse tema principal agregam-se assuntos correlatos como a incorporação das normas de proteção dos Direitos Humanos, a coexistência dos Estados diante do Direito Internacional, a ditadura, a prática do terror de Estado, as regras aplicáveis durante um período de tensão interna e um conflito armado ou guerra civil e a possibilidade do perdão às violações cometidas em determinados períodos históricos.Considering the context of the international law, what is discussed in this article is the relationship between the sovereignty and the compliance with the treaties of Human Rights protection, and more specifically the treaties that regard the enforcement amnesties laws to international crimes. Therefore, it is studied several amnesties in Brazil, emphasizing the one of 1979. In addition, this study comprises correlated subjects; such as the incorporation of norms of Human Rights protection; the coexistence of States and the International Law, the dictatorship, the practice of the terror, the applicability of rules not only in internal tension but also in armed conflict or civil war and the possibility of the forgiveness to violations committed in certain historical periods

Anistia: as leis internacionais e o caso brasileiro

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