A formulação de nova agenda para a segurança pública. As iniciativas federais e sua influência na política pública de segurança paulista.

Este artigo objetiva analisar as influências da nova agenda para a segurança pública do governo federal na política pública de segurança paulista. Para tanto, verificou-se o grau de interação entre diretrizes do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) e o planejamento estratégico da segurança pública paulista. Constatou-se haver falta de permeabilidade da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e do governo paulista às inovações federais, embora o estado e municípios paulistas recebam verbas do Pronasci

LETALIDADE POLICIAL: DISCURSOS E PRÁTICAS LEGITIMADORAS DA POLÍTICA MILITAR DE SÃO PAULO

A persistência de altos níveis de letalidade em ações da polícia constitui um dos grandes desafios à consolidação democrática no Brasil contemporâneo. Desde o processo de redemocratização nos anos 1980, a letalidade e a violência policiais estão no cerne do debate sobre segurança pública. Estudos mostraram as múltiplas faces e dimensões do problema, mas políticas efetivas de controle do uso da força policial não foram implantadas até o presente momento. Além disso, as recentes medidas estaduais e federais para a área de segurança pública indicam a ampliação das possibilidades de uso letal da força legal. A partir dos dados de pesquisa sobre letalidade policial no Estado de São Paulo de 1982 a 2020 e por meio de entrevistas com operadores técnicos do sistema de segurança e justiça sobre a letalidade policial, o presente artigo pretende retomar o debate sobre violência policial por meio de análise da ação policial em São Paulo, sinalizando as possibilidades de compreensão e enfrentamento do problema, que entrelaça a militarização da segurança pública com a produção de estado de exceção permanente, que fragilizam o Estado Democrático de Direito

Violência policial x profissionalização em São Paulo

In Brazil, the discussion about the effectiveness of public safety policies, during democratic periods, has had as primary concern to make the police system compatible with the demands and requirements of the rule of law, increasing its level of professionalism. That was a great concern after the fall of Vargas dictatorship in 1946, and in post-military regime in 1985. In both cases, this compatibility has not been satisfactorily achieved. This article aims to develop the idea that failures in the process of professionalization of the police in Sao Paulo has created, for decades, illegal autonomies and, therefore, police violence and corruption.No Brasil, a discussão sobre a efetivação de políticas de segurança pública, em períodos de democracia política, teve como preocupação básica tornar o sistema policial compatível com as demandas e exigências do estado de direito, aumentar seu grau de profissionalização, tanto após a queda da ditadura Vargas em 1946, como no pós-regime militar em 1985. Em ambos os casos, essa compatibilidade não foi satisfatoriamente alcançada. Este artigo tem como objetivo desenvolver a idéia de que falhas no processo de profissionalização da polícia paulista geram, há décadas, autonomias facilitadoras de ilegalidades, como a violência e a corrupção policial. Do mesmo modo, serão abordados certos traços da cultura policial paulista que podem funcionar como obstáculos para reformas profissionalizantes no setor. Por fim, serão discutidas algumas medidas tomadas para o aumento da profissionalização da polícia paulista, no pós-1946 e no pós-1985

DILEMAS INSTITUCIONAIS DA POLÍCIA PAULISTA (pós-1946 e pós-1985)

No Brasil, a discussão sobre a efetivação de políticas de segurança pública, em períodos de democracia política, teve como preocupação básica tornar o sistema policial compatível com as demandas e exigências do estado de direito, tanto após a queda da ditadura Vargas em 1946, como no pós-regime militar em 1985 Em ambos os casos, essa compatibilidade não foi satisfatoriamente alcançada. Este artigo propõe a reflexão sobre alguns dos obstáculos que invibializaram projetos de reforma no setor. Para tanto, o conceito de cultura policial auxilia na compreensão dos valores e das práticas institucionais que formam a identidade do profissional e que, por vezes, resistem a mudanças

A difícil adaptação da polícia paulista ao estado de direito (pós-1946 e pós-1985)

No Brasil, a discussão sobre políticas de segurança pública em períodos democráticos teve como núcleo compatibilizar o sistema policial com demandas e exigências do estado de direito, tanto após a queda da ditadura Vargas, em 1946, como após o regime militar, em 1985. Este artigo reflete sobre obstáculos que inviabilizaram reformas no setor, utilizando-se do conceito de cultura policial na compreensão dos valores e das práticas institucionais conformadoras da identidade profissional que levam à resistência a mudanças. The debate on public security policies in Brazil during periods of democracy has been focused on making of the police system compatible with the requirements of the “state of rights”, both after the fall of the Getulio Vargas dictatorship in 1946and in the post-military regime era, since 1985. The article The challenges for Sao Paulo police to comply with ‘Rechtsstaat’ discusses obstacles to reform the sector, using the idea of “police culture” to explain the elements that inform professional identity and lead to resistance to changes.</p

The Challenges of Police Reform in Brazil

Brazil’s transition from a political and legal system to a democracy was accompanied by numerous legal and institutional reforms. In a context of struggle towards a broad political participation in public policies and risen criticism towards state actions, the extent and effects of these reforms have not been sufficiently deep to impact the problems and redefine the agenda. The main goal of this academic research is to understand the resistance to change and new paradigms that define the broad agenda of public safety.A passagem do Brasil de um sistema político-jurídico de exceção para a democracia foi acompanhada de inúmeras reformas legais e institucionais. Em um contexto de luta por ampliação da participação popular nas políticas públicas e de crítica à ação do Estado na segurança, as reformas, sobretudo no âmbito das agências policiais, não foram profundas o suficiente e a agenda dos problemas tem aumentado. Cabe à pesquisa acadêmica introduzir novos componentes ao debate e compreender as resistências à mudança, bem como pensar novos paradigmas para a ampla agenda da segurança pública.El pasaje de Brasil de un sistema político-legal de excepción a la democracia fue acompañado de numerosas reformas legales e institucionales. En un contexto de lucha por la ampliación de la participación popular en las políticas públicas, y de crítica a la acción del Estado en materia de seguridad, las reformas, sobre todo en las agencias de policía, no han sido suficientemente profundas y la agenda de los problemas ha aumentado. Cabe a la investigación académica introducir nuevos elementos a esa discusión y comprender la resistencia a los câmbios, así como también pensar nuevos paradigmas a la amplia agenda de la seguridad pública