O Ministério Público e o Interesse Público na Proteção à Honra e à Dignidade de Grupos Raciais, Étnicos ou Religiosos

Il testo tratta del Pubblico Ministero e l´esistenza di interesse pubblico nella protezione alla onore ed alla dignità di gruppi razziali, etnici e religiosi, con particolare attenzione nella Legge n. 7.347/85 e alla loro successiva modifica dalla Legge n. 12.966/2014. Risalta l´importanza dell´alterazione legislativa in favore della lotta per riconoscimento delle cosiddette “minoranze”. É stata mencionata anche lo sviluppo del Pubblico Ministero di diventare istituzione mirata per la protezione dell´interesse pubblico. Sono citati ancora esempi pratici dell´azioni del Pubblico Ministero a favore delle minoranze.O presente artigo trata do Ministério Público e a existência de interesse público na proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, com particular atenção na Lei n. 7.347/85 e sua posterior modificação pela Lei n. 12.966/2014. Destaca-se a importância dessa alteração legislativa em favor da luta por reconhecimento das chamadas “minorias”. Menciona-se também o desenvolvimento do Ministério Público para se tornar instituição voltada à proteção do interesse público. São citados ainda exemplos práticos das ações do Ministério Público em favor das minorias