Processo Eletrônico no Brasil : surgimento, implantação e perspectivas

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.Este trabalho tem o intuito de apresentar um panorama do Processo Eletrônico no Judiciário brasileiro, hoje em dia considerada uma ferramenta indispensável na administração das incontáveis causas submetidas anualmente ao judiciário. O Processo Eletrônico como conhecemos hoje remonta a leis do final da década de 1990, de onde surgiu o gérmen para sua criação. Foi se desenvolvendo com o advento da lei dos Juizados Especiais, que possibilitou aos tribunais criarem seus próprios sistemas, que, futuramente, viriam a servir de base para o sistema unificado criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Processo Judicial eletrônico – PJe, que hoje já é o sistema adotado pela maioria dos tribunais brasileiros. Atualmente, com o novo Código de Processo Civil em vias de ser aprovado pelo Congresso, vê-se que há uma preferência legislativa pela adoção em massa ao processo eletrônico, e à pratica de atos judiciais por meios virtuais, como forma de conferir maior celeridade aos procedimentos judiciais, eliminando-se rotinas dispensáveis.This work intends to present a panoramic view over the Electronic Process of Law in the Brazilian Judicial System, which is considered nowadays an indispensable tool to manage the countless causes submitted annually to the judiciary. The Electronic Process of Law as we know today originated in laws from the late 90's decade, when emerged the germ for it's creation. It was further developed with the law of the Small Claims Courts, that made possible to the courts of law to create their own systems, that, in the future, would serve as base to the National Justice Council to create a unique system, which is nowadays adopted by most of Brazilian courts. Currently, with the project of a new Federal Rules of Civil Procedure about to be approved by Brazilian Congress, it's notable the legislative preference to adopt massively the Electronic Process of Law, and the doing of most legal acts by virtual means, as a way of accelerating the legal procedure, by eliminating dispensable acts

Cartilha sobre conta vinculada

Orientações básicas sobre a operacionalização da Conta Vinculada nos termos do art. 19-A e Anexo VII da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 30 de abril de 2008, com alterações posteriores