Dilemas da saúde: financiamento e descentralização

Aperfeiçoar o financiamento e a descentralização das ações de saúde da União exige visão e soluções integradas com as reformas tributária e orçamentária. Após a Constituição de 1988, aumentou, e muito, a presença dos Estados e Municípios, e o orçamento federal tornou-se marcantemente dependente das contribuições para a seguridade social. Os programas federais de saúde pouco se beneficiaram porque foram comprimidos pela expansão da previdência e ficaram mais expostos à política de contenção do Tesouro Nacional, não tendo sido montado um adequado esquema de inter-relacionamento com Estados e Municípios. O equacionamento financeiro da seguridade – especialmente o da saúde – nem tão cedo poderá prescindir das atuais contribuições sociais. A vinculação constitucional de receitas não é uma alternativa racional e segura. Propõe-se buscar mudanças graduais e criativas e privilegiar os esforços para melhorar a gestão de saúde pública.The improvement of funding and decentralization of the Government's health actions require wise and integrated solutions involving tax and budget reform. After the 1988 Constitution, the presence of states and municipalities has greatly increased, and the federal budget has become highly dependent on social security contributions. Federal health programs could not benefit much because, first, they have been compressed by an increase in security payouts; second, they became more exposed to the reduction policy by the National Treasury; and, third, this process has not been followed by a suitable arrangement between federal, state and municipal levels. The equation of social security – as far as health is concerned - cannot be achieved in the short term without the current contributions. Constitutional proposed is the search of gradual and creative changes and an effort to improve public health management

Memória da Assembleia Constituinte de 1987/1988: o Sistema Financeiro

As deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 sobre o Sistema FinanceiroNacional foram marcadas por inovações e polêmicas. A começar pela opção inédita dese dedicar um capítulo específico da Constituição ao tema. Desde os trabalhos iniciais proliferarampropostas tidas como populistas – desde a nacionalização e estatização do sistema bancário, quenão chegaram a ser aprovadas, até a fixação da taxa de juros, consequente crime de usura e anistiapara dívidas dos produtores rurais junto aos bancos oficiais. Como paliativo, a eficácia de todas asnormas foram remetidas para posterior lei complementar. Até que, em 2003, emenda constitucionalsuprimiu todos incisos e parágrafos do art. 192 e manteve a remissão, agora no plural, para que asleis complementares regulamente o assunto

Development, work and social insurance: back to Keynes to face new challenges

Bibliografia: p. 242-245O artigo reproduz parcialmente trechos do livro do autor Keynes, crise e política fiscal. Bernardo Motta e Thiago Abreu auxiliaram nas pesquisas. Este artigo é de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, a opinião do BNDES.The social protection network for workers, which has been in force since the middle of the last century, revolves around employment. Wages are the benchmark, either for the collection of social contributions, or for payment of benefits, such as unemployment insurance and retirement. This construction will be shaken by the economic and social revolution that will pass through the automation of the labor process and the expansion of independent labor. Work will no longer be synonymous only with employment and it will be necessary to redo that social pact. One of the axes of this structural change in Brazil will be the Workers’ Assistance Fund (FAT) and the BNDES, so that support for the worker must take on forms other than that of the signed portfolio, not to revisit the financing scheme for workers’ investments. To foster this debate, this article rescues the lessons of John Maynard Keynes to illuminate the reforms needed to face the future.A rede de proteção social aos trabalhadores, vigente desde meados do século passado, girava em torno do emprego. Os salários são o referencial, seja para cobrança de contribuições sociais, seja para pagamento de benefícios, como seguro-desemprego e aposentadoria. Essa construção será abalada pela revolução econômica e social, que passará pela automação do processo de trabalho e a expansão do trabalho independente. Trabalho não mais será sinônimo apenas de emprego e será preciso refazer o pacto social brasileiro. Um dos eixos dessa mudança estrutural no Brasil passará pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo BNDES, de modo que o amparo ao trabalhador deverá assumir outras formas que não apenas a carteira assinada, além de revisitar o esquema de financiamento aos investimentos. Para fomentar esse debate, este artigo resgata as lições de John Maynard Keynes para iluminar as reformas necessárias para enfrentar o futuro

A Exigência da Contribuição dos Servidores Inativos para Custeio de seus Regimes Próprios de Previdência: Uma Abordagem Diferenciada

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A Exigência da Contribuição dos Servidores Inativos para Custeio de seus Regimes Próprios de Previdência: Uma Abordagem Diferenciada

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A Exigência da Contribuição dos Servidores Inativos para Custeio de seus Regimes Próprios de Previdência: Uma Abordagem Diferenciada

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A Exigência da Contribuição dos Servidores Inativos para Custeio de seus Regimes Próprios de Previdência: Uma Abordagem Diferenciada

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Rendas do petróleo no Brasil: alguns aspectos fiscais e federativos

Bibliografia: p. 265-269.A descoberta das reservas de petróleo e gás na chamada camada do pré-sal colocará as rendas públicas derivadas de sua extração em papel cada vez mais central na agenda nacional de debates econômicos. Procurando contribuir para esse debate, este artigo apresenta um diagnóstico sobre a forma como os royalties têm sido distribuídos e aplicados no Brasil. Observa que os critérios de rateio vigentes não atendem a qualquer objetivo de justiça Inter- geracional e geram um excesso de recursos em alguns governos locais, que induz desperdício e ineficiência. O governo federal também não escapa de distorções, pois as vinculações para programas setoriais têm sido descumpridas pela lógica financeira de curto prazo, que contingencia dotações e privilegia o acúmulo de superávit primário em caixa. Nesse cenário, quando se abre um amplo debate sobre o rearranjo institucional dessa matéria, o artigo procura contribuir com alternativas para o novo rateio dos royalties (inclusive simulando os efeitos das eventuais alterações) e diretrizes gerais para uma nova institucionalidade fiscal e federativa.The public income resulted from the oil and gas extraction must play an important role in the national agenda of economic debates, due to the discovery of gas and oil reserves in the pre-salt layer. In order to contribute towards this debate, this article sets forth a diagnostic on the distribution and use of royalties in Brazil. It is Worth noting that the applicable sharing criteria do not meet any purpose of intergenerational justice and, indeed, they generate a funding surplus in some local governments, which may result in waste and inefficiency. The federal government also has some incongruities, since the association for sector programs has been not complied with the short-term financial logic, which gathers donations and also privileges the accumulation of primarily surpluses in cash. In this scenario, when a wide debate is held on the institutional rearrangement of this issue, the article also contribute with alternatives to the new royalties sharing (including a simulation of the potential alteration effects), as well as general guidelines for a new tax and federative institution

Instituições financeiras de desenvolvimento: revisitando lições das experiências internacionais

Bibliografia: p. 41-44Development financial institutions around the world are shifting towards greater transparency, better governance and greater social and environmental responsibility. At the center of these changes is the relationship of each of these institutions with their State (shareholder) in what it refers to operational and financial autonomy, taxation and distribution of profits and dividends. Despite the specificities of each relationship, some combinations of operational and financial autonomy and corporate responsibility provide these institutions with better performance and institutional stability to carry out its mandate with a long-term perspective. In Brazil, BNDES follows this renewal movement