ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A administração pública passou por grandes mudanças a partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, 101/2000), tanto quanto ou mais com a entrada em vigor da Lei 12.527/2011(Lei Acesso a Informação) e da Lei 931/2009 (Lei da Transparência). Com a aprovação destas leis, o Brasil deu um passo importantíssimo para a consolidação do seu regime democrático, fortalecendo a participação popular e por consequência, aumentando o controle, transparência e otimização dos gastos na gestão pública. Diante desta realidade, esse estudo visou analisar a atual política governamental de acesso à informação e transparência pública, apontando os principais conteúdos das referidas leis. Após a revisão da literatura referente às leis supra citadas, será apresentado como as informações são disponibilizadas e qual o conhecimento da comunidade sobre as mesmas. Este último item foi analisado a partir de uma pesquisa realizada com pessoas de municípios da região e em sites de Município da Associação dos Municípios da Zona de Produção (AMZOP), bem como, verificou como os municípios estão disponibilizando esses dados no portal da transparência e se estes estão de acordo com a lei e se são de fácil entendimento da população, concluindo que a para uma maior participação da população, ponto essencial para a melhoria da gestão de recursos públicos, deve-se melhorar a qualidade da informação disponibilizadas nos portais, facilitando a interpretação dos dados

LICITAÇÃO COMO FERRAMENTA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A função do Estado é oferecer serviços como educação, saúde, segurança, dentre outros com qualidade, ou seja, é responsável por gerenciar os recursos do país e assegurar estes direitos a sociedade. Neste sentido, percebe-se que a Administração Pública tem, por obrigação, atender as demandas de interesse coletivo, para tanto, utilizam a licitação. Para controlar o processo licitatório, criou-se a Lei 8.666/93, que rege este procedimento no âmbito federal, de forma geral e a Lei 9.433/2005, que regulamenta, de forma específica, no estado da Bahia. O presente artigo buscou analisar qual o modelo licitatório trouxe maior celeridade para a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, e a transparência dos processos, no período de 2015 e 2016. Desta forma, realizou-se um levantamento bibliográfico, a partir de estudos de vários autores que discutem este tema, a fim de embasar a pesquisa. Utilizou-se trabalhos de Di Pietro (2010), Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), Nascimento (2016), Mello (2009), entre outros. A pesquisa é caracterizada como exploratória-descritiva, quantitativa, além de utilizar a pesquisa documental, a observação não-participante e a não-estruturada como instrumentos de coleta de dados. Percebeu-se que o pregão eletrônico, presencial e carta convite, foram as mais céleres. Quanto a transparência, notou-se que a universidade divulga os certames no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação, conforme estabelece a legislação. Porém, a UESB apresenta falhas nesta etapa, pois, em seu portal da transparência, encontrou-se incongruências de dados, visto que a plataforma apresentou duplicidade em licitações, além de não conter informações completas

LICITAÇÃO COMO FERRAMENTA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A função do Estado é oferecer serviços como educação, saúde, segurança, dentre outros comqualidade, ou seja, é responsável por gerenciar os recursos do país e assegurar estes direitos asociedade. Neste sentido, percebe-se que a Administração Pública tem, por obrigação, atenderas demandas de interesse coletivo, para tanto, utilizam a licitação. Para controlar o processolicitatório, criou-se a Lei 8.666/93, que rege este procedimento no âmbito federal, de formageral e a Lei 9.433/2005, que regulamenta, de forma específica, no estado da Bahia. O presenteartigo buscou analisar qual o modelo licitatório trouxe maior celeridade para a UniversidadeEstadual do Sudoeste da Bahia, e a transparência dos processos, no período de 2015 e 2016.Desta forma, realizou-se um levantamento bibliográfico, a partir de estudos de vários autoresque discutem este tema, a fim de embasar a pesquisa. Utilizou-se trabalhos de Di Pietro (2010),Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), Nascimento (2016), Mello (2009), entre outros. Apesquisa é caracterizada como exploratória-descritiva, quantitativa, além de utilizar a pesquisadocumental, a observação não-participante e a não-estruturada como instrumentos de coleta dedados. Percebeu-se que o pregão eletrônico, presencial e carta convite, foram as mais céleres.Quanto a transparência, notou-se que a universidade divulga os certames no Diário Oficial doEstado e em jornais de grande circulação, conforme estabelece a legislação. Porém, a UESBapresenta falhas nesta etapa, pois, em seu portal da transparência, encontrou-se incongruênciasde dados, visto que a plataforma apresentou duplicidade em licitações, além de não conterinformações completas

ÉTICA E A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CABO-VERDIANA: QUAIS DESAFIOS?

A nossa sociedade está, visivelmente, em busca de padrões éticos, de padrões de melhoria social, de padrões de melhoria económica. Acredita-se, pois que a ética e a transparência podem se constituir em elementos essenciais no sentido de assegurar que qualquer governo atinja os seus objectivos com eficiência, efectividade e dentro dos preceitos legais da ordem democrática. Tendo o Governo de Cabo Verde eleito a ética e a transparência na gestão da coisa pública como fundamentos de uma “boa governação”, é imprescindível criar mecanismos de controlo, a fim de verificar se tal determinação está sendo efectivada. Para tanto, é fundamental que haja, uma análise criteriosa, considerando não só os aspectos da administração, mas principalmente, os aspectos políticos e sociais envolvidos. Isto se justifica, ademais, pelo facto de haver mais eficiência governativa quando as instituições funcionam com regras, com transparência, com ética, com comprometimento ao serviço público, com profissionalismo e quando estão sujeitas ao controlo social e aos mecanismos de "check and balances". Em Cabo Verde existe uma assimetria entre o governo, a oposição, e a sociedade no que diz respeito à ética e à transparência na Administração Pública. Esta constatação nos motivou a efectuar uma reflexão sobre o assunto, não no intuito de julgar mas, sim, de pesquisar os actos e as regras praticadas na Administração Pública Cabo-verdiana, ou seja, pelo Poder Executivo Cabo-Verdiano, posto que tais actos, em última instância, visam assegurar o alcance do bem comum no âmbito referido. Assim sendo, o objectivo deste trabalho é reflectir sobre a questão da ética e da transparência na Administração Pública Cabo-verdiana, desenvolvendo um pensamento crítico e fundamentado a respeito do tema. O que se busca, neste caso, é assinalar propostas práticas face ao modelo actual de Reforma Administrativa em Cabo Verde, contribuindo para o seu aperfeiçoamento. Em termos de contexto, realça-se que o estudo abrangerá a vertente da Administração Central. Para alcançar o objectivo deste trabalho, fez-se uma pesquisa bibliográfica sobre a ética e Transparência na Administração Pública e sobre diversas teorias relacionadas com a ética nas organizações. Utilizou-se o método inquisitivo baseado em 5 questionário com perguntas fechadas e abertas para se obter a percepção dos dirigentes, funcionários públicos e utentes da Administração Pública, bem como dos políticos que hoje actuam neste âmbito. Os dados recolhidos proporcionam indicações evidentes que é preciso mudar de paradigma no que diz respeito à Ética e à Transparência na Administração Pública Cabo-verdiana