Credit Markets in Brazil: The Role of Judicial Enforcement and Other Institutions

Although much progress has been made in understanding the importance of institutional failure in explaining creditors` unwillingness to finance firms and individuals, the pertinent empirical literature still has an important shortcoming: it does not separate out the effects of legal protection, accounting standards and judicial enforcement. This paper tries to overcome this gap by analyzing the discrete effect of the quality of judicial enforcement on the performance of credit markets.

Anotações sobre dois aspectos da reforma do Código de Processo Civil

- Texto autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata da penhora diante da reforma da Lei 8.953/94 e do processo de conhecimento – Lei 8.952/94. Destaca as inovações incluídas nesta última

A execução de título extrajudicial e a penhora on line

O objetivo desta monografia é compreender a penhora on line, recentemente inserida no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006, que permite a utilização de meio eletrônico para a penhora de dinheiro do executado em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. Para tal, serão analisadas as reformas no Código de Processo Civil, voltadas para o processo de execução; a evolução técnico-jurídica da penhora virtual, desde a criação do sistema Bacen Jud até a sua positivação no artigo 655-A do CPC; as principais controvérsias que envolvem a sua utilização; e a repercussão na efetividade do processo. Após um estudo sintético da penhora, e outro, mais específico, da penhora on line, o leitor verificará que a valorização da penhora de dinheiro e a positivação da penhora on line de ativos financeiros como regra geral nas execuções por quantia certa contra devedor solvente representam passos significativos na efetividade do processo de execução civil, encontrando-se em consonância com as garantias constitucionais de acesso à justiça e de efetividade do processo. Não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização do sistema Bacen Jud. A utilização dos recursos da informática agiliza a execução, pois permite a simplificação de diversos atos. Portanto, o uso a penhora on line está de acordo com diversos princípios informativos da tutela jurisdicional executiva e da penhora. Porém, é importante destacar que, para alcançar a efetividade do processo não basta apenas a alteração legislativa, mas é preciso modernizar o Poder Judiciário através de investimentos em recursos humanos e tecnológicos

Execução fiscal aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 336.2.029.9(81) E96f- Coordenado por: João Aurino de Melo Filho

Responsabilidade patrimonial dos cônjuges e penhora de bens comuns do casal

O presente texto corresponde à intervenção proferida no dia 30 de setembro de 2016, na Escola de Direito da Universidade do Minho, nas “Jornadas internacionais no âmbito da comemoração dos 50 anos do Código Civil Português”. Nele procura-se analisar em que medida os regimes da responsabilidade pelas dívidas dos cônjuges e da penhora de bens comuns do casal se adequam ou não à realidade sócio-económica e familiar atual

Averbação premonitória: alterações impostas pelo CPC/2015 e questões controvertidas

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo enfrenta a problemática trazida com o CPC/2015 ao instituto da averbação premonitória, e buscar meios para a manutenção da eficácia e praticidade do ato em prol do sucesso da tutela executiva. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico. O método de abordagem adotado é o dedutivo e a técnica de documentação é a indireta, feita por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa. Estruturado em três partes, inicialmente serão abordados os aspectos fundamentais do instituto, tais como a natureza, benefícios da aplicação e efeitos práticos. Num segundo momento se tratará dos meios de operacionalizar sua utilização, analisando as minúcias do seu procedimento e as mudanças objetivas em relação ao CPC/1973. Na última parte do estudo, se verificam as alterações impostas ao instituto no CPC/2015 de forma mais ampla, os seus prováveis efeitos e razões para que tenham ocorrido. Considerando os benefícios até então apresentados, buscam-se formas de dirimir a problemática criada e, verificada a possibilidade de conferir efetividade à averbação premonitória mesmo à luz do CPC/2015, sugere-se a sua aplicação para além da execução de título extrajudicial. Ao final, tratam-se dos meios de insurgência da parte prejudicada diante da inadequada utilização da averbação

O processo executivo em Portugal: a função do agente de execução

Orientação: Maria Emília RaposoO modelo escolhido em Portugal para a ação executiva, foi o modelo Francês. Em 2003 foi efetuada uma reforma de processo executivo. Em 2008 foi efetuada outra. (entrada em vigor em 2009) Em 2013 foi efetuada outra ainda. Existem três formas de processo executivo: - Para pagamento de quantia certa, onde consideramos existirem 4 fases fundamentais. A primeira fase – em que se efectua a análise do processo e se determinam os procedimentos; A segunda fase – a da penhora; A terceira fase – a da citação, seja esta efectuada antes ou depois da penhora; A quarta fase – a venda. Na ação para entrega de coisa certa, entendemos só existirem 2 fases. A primeira fase – a citação; A segunda fase – a entrega da coisa; E a ação para prestação de facto, sendo que nesta existe uma única fase. A citação; É com a citação que o sujeito é chamada ao processo e toma conhecimento dele pela primeira vez, sendo que só após a citação concretizada aquele se constitui parte no processo e se pode defender. A citação pode ser prévia ou após penhora ou ainda em simultâneo com a penhora. Pretendemos com este trabalho, abordar a primeira fase do processo executivo, com a análise do título executivo e aflorar em que fase é o executado citado, dependendo da forma da ação.The model chosen in Portugal for executive action, was the French model. In 2003 was made a reform of Executive process. In 2008 was made another. (entry into force in 2009) In 2013 was made yet another. There are three forms of Executive process: -For payment of certain amount, where we consider there are 4 fundamental phases. The first phase – in which the analysis of the process and determine the procedures; The second phase – the attachment; The third stage – the quote, whether made before or after the attachment; The fourth phase – the sale. In the action to deliver right thing, we believe there are only 2 stages. The first phase – the quote; The second phase – the delivery of the thing; And the action for providing that, being that there is a single phase. The quotation; Is with the quotation that the subject is called to process and acknowledge him for the first time, and only after the following quote that is party to the proceedings and can't defend himself. The quote can be prior or after attachment or even simultaneously with the attachment. With this work, we address the first phase of the Executive process, with the analysis of the instrument and touch on what stage is executed quoted, depending on the shape of action

O processo do trabalho e as alterações no processo civil quanto à execução de obrigação de pagar quantia certa

Avalia se as alterações introduzidas pela Lei n. 11.232, de 2005, podem ser aplicadas ao processo de trabalho. Essa lei disciplina o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa estabelecida em decisão judicial

Os limites da penhorabilidade e os meios de defesa legalmente previstos quando violados

Penhora consiste numa apreensão judicial de bens do executado tendo em vista a satisfação do direito do exequente, devendo respeitar sempre o princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação. Contudo, a lei processual contempla uma série de limites e impenhorabilidades, designadamente: existem bens absolutamente impenhoráveis; bens relativamente impenhoráveis; e bens parcialmente impenhoráveis. Na verdade, a penhora não deverá incidir sobre bens do executado que são insuscetíveis de apreensão, nem afetar direitos de pessoa que não está a ser executada. Para defesa dos direitos afetados por penhora ilegal a lei faculta quatro meios de defesa contra a penhora ilegal

Questões polêmicas do novo Código de Processo Civil

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça