A Medida Provisória (MP) nº 449, publicada em 4 de dezembro de 2008, traz, entre outras alterações e novidades legais:

Em resumo, o RTT prevê que as alterações introduzidas pela Lei no. 11.638/07 que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas para fins de apuração do lucro liquido, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real. As normas a serem editadas pela CVM e demais órgãos reguladores com base na competência atribuída pelo artigo 177 da Lei no. 6.404/76, na redação da Lei no. 11.638, também não terão impactos fiscais

*Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 191 de 15.04.2008

Revoga as Normas Regulamentadoras Rurais - NRR. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal e, considerando a vigência da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 03 de março de 2005, resolve

29/12/2009 - DECRETO Nº 7.054 DE 28.12.2009 - DOU 29.12.2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 272, de 29 de junho de 2010.

Institui a Unidade TJBA Express – Justiça Rápida com Hora Marcada e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais

Legislação Laboral

Breve nota história sobre a legislação laboral promulgada durante a Primeira República e os esforços desenvolvidos para a sua aplicação = Brief historical note about the labor laws published during the First Republic and about the efforts made for law enforcement

DECRETO Nº 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 29 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Legislação penal especial

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 343(81)(094) C236