Regulation and Corruption: theoretical debates, empirical findings, and the role of Regulatory Process quality

Abstract

O artigo examina as múltiplas relações entre regulação estatal e corrupção, articulando contribuições teóricas e evidências empíricas recentes. Inicialmente, revisitam-se as principais formulações explicativas sobre as funções da regulação, notadamente as teorias do interesse público e da captura regulatória, e suas releituras contemporâneas. Em seguida, analisam-se estudos empíricos que demonstram a ambiguidade e a não linearidade das interações entre o volume regulatório e o risco de corrupção. Por fim, explora-se a importância da qualidade do processo regulatório e da meta-regulação como estratégias institucionais de prevenção da corrupção, com destaque para instrumentos como análise de impacto regulatório, consultas e audiências públicas, colegialidade decisória e participação social qualificada. Conclui-se que o fortalecimento da qualidade do processo regulatório é componente estrutural das políticas de integridade pública, contribuindo para maior resiliência dos sistemas regulatórios diante dos riscos de captura e corrupção.This article examines the multiple relationships between state regulation and corruption, articulating theoretical contributions and recent empirical evidence. It initially revisits the main explanatory formulations regarding the functions of regulation, notably public interest theories and regulatory capture theories, as well as their contemporary reappraisals. It then analyzes empirical studies that demonstrate the ambiguity and non-linearity of the interactions between the volume of regulation and the risk of corruption. Finally, it explores the importance of the quality of the regulatory process and of meta-regulation as institutional strategies for corruption prevention, highlighting instruments such as regulatory impact assessment, public consultations and hearings, decision-making collegiality, and qualified social participation. It concludes that strengthening the quality of the regulatory process is a structural component of public integrity policies, contributing to greater resilience of regulatory systems in the face of the risks of capture and corruption