Superação dos métodos tradicionais de alteração de efeitos das decisões judiciais: composição extraordinária para fortalecer a segurança jurídica em matéria tributária

Abstract

Os efeitos das decisões sobre matéria tributária proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de julgamento da repercussão geral, podem ser modificados, em especial, por meio dos institutos da modulação de efeitos e da superação para frente de precedentes. Entretanto, seus pressupostos e limites normativos são precários e subjetivos, ensejando aplicações desuniformes pelo Judiciário e, em consequência, inseguranças e incertezas para os jurisdicionados. Este trabalho examina todas as decisões com repercussão geral proferidas pelo STF, que tenham deferido ou indeferido a alteração de seus efeitos, compilando e analisando os dados mais relevantes sobre modulação e superação, por meio de gráficos e tabelas. Além disso, o texto mapeia e examina os principais problemas identificados na prática dos institutos. Ao final, são expostos todos os métodos alternativos de resolução de conflitos admitidos na ordem processual civil, que podem contribuir para tornar a modulação e a superação mais legítimos, eficientes e promover maior segurança jurídica. O trabalho também evidencia que a Suprema Corte vem se estruturando e adotando o sistema multiportas para solucionar lides mais complexas, demonstrando que há espaço para sugerir melhorias na sistemática de definição do conteúdo da modulação e da superação para frente, utilizando os arcabouços normativo e institucional já existentes. É nesse cenário que a dissertação apresenta propostas de melhoria do sistema de modulações de efeitos, com destaque para a Composição Extraordinária, procedimento inovador e sui generis, que prioriza a conciliação e a participação das partes interessadas, além de explorar e tratar de forma mais aprofundada as consequências do julgado para Fisco e contribuintes. A proposta procura fortalecer a segurança jurídica nas relações tributárias.The legal effects of decisions on tax matters rendered by Brazilian Federal Supreme Court, within the framework of the general repercussion judgment system, may be subject to modification, specially through the legal mechanisms of modulation of effects and prospective overruling. However, the normative premises and boundaries of these mechanisms remain fragile and markedly subjective, leading to inconsistent judicial application and, as a result, significant uncertainty and insecurity for litigants and other stakeholders. This study undertakes a comprehensive empirical analysis of all general repercussion decisions issued by the Supreme Court, that have either granted or denied requests for alteration of temporal effects. Using tables and graphical data representations, the research compiles and evaluates the most salient patterns concerning the Court’s use of modulation and prospective overruling. Moreover, it identifies the main practical issues that have emerged in the application of these mechanisms in taxrelated precedents. In addition to the empirical findings, the study explores alternative dispute resolution (ADR) mechanisms recognized under Brazilian civil procedural law, assessing their potential to enhance the legitimacy, consistency, and efficiency of modulation and prospective overruling, enhancing legal certainty. The study also highlights that the Supreme Court has begun to institutionalize a multi-door dispute resolution system, aimed at addressing complex constitutional conflicts more effectively. This evolving institutional context opens opportunities for reforming the methodology by which the content and scope of effect modulation and prospective overruling are determined, using existing normative frameworks. Against this backdrop, the dissertation proposes concrete measures to improve the system of effect modulation, with particular emphasis on the development of a mechanism referred to as Extraordinary Composition. This sui generis procedure prioritizes conciliatory solutions and active participation of affected parties, while also exploring and addressing in greater depth the systemic implications for tax authorities and taxpayers. The proposal seeks to strengthen legal certainty in tax relations