Espelho do tempo: o passado e o futuro nas iniciativas de regulação da inteligência artificial

Abstract

As iniciativas e estratégias regulatórias podem priorizar determinados objetivos, definidos à luz dos possíveis impactos considerados mais relevantes pela política regulatória. Em relação a novas tecnologias, como a Inteligência Artificial, determinadas iniciativas regulatórias buscam evitar mudanças substantivas em uma dada distribuição de direitos e deveres existente, em outras palavras, priorizam garantir a preservação de determinado estado de coisas. Já outras iniciativas assumem como inevitáveis a ocorrência de desequilíbrios na distribuição de direitos e deveres existente e, assim, buscam criar, adaptar ou reformar as instituições para que estejam preparadas para reagir àquelas mudanças. O problema de pesquisa pode ser assim descrito: quais são os objetivos regulatórios que prevaleceram durante a construção de iniciativas de regulação de Inteligência Artificial no Brasil, na China, nos Estados Unidos e na União Europeia? Pretende-se identificar os objetivos implícitos das iniciativas regulatórias de Inteligência Artificial, a partir da utilização de metodologias qualitativas e quantitativas baseadas em análise de texto (text analysis). Tal metodologia foi aplicadas nos corpora (composto por documentos oficiais, proposições legislativas aprovadas ou em curso, documentos/transcrições de audiências e consultas públicas, bem como transcrições de debates parlamentares) daquelas quatro jurisdições. Assim, foram testadas as seguintes hipóteses: (i) existem objetivos regulatórios divergentes no processo de construção das iniciativas de regulação de Inteligência Artificial; e (ii) os objetivos regulatórios podem ser identificados a partir da análise do corpus de cada jurisdição. A análise de texto realizada apresenta resultados que convergem para a confirmação da aderência entre os objetivos regulatórios prevalentes no corpus de cada jurisdição e os modelos regulatórios identificados como vigentes nas três principais jurisdições: União Europeia (garantia de direitos fundamentais), Estados Unidos (priorização da inovação) e China (defesa da segurança nacional). Ademais, os resultados indicam que o corpus do Brasil possui maior convergência com o modelo da União Europeia, denotando que o país estaria alinhado com estratégias regulatórias da Inteligência Artificial que promovem a garantia de direitos fundamentais. Finalmente, a análise dos corpora a partir do Dicionário Passado-Futuro, especificamente construído para a pesquisa, com objetivo de extrair dos textos informações sobre o estado subjetivo prevalente em determinado corpus, indica que na União Europeia prevalece posições relacionadas ao passado e, nos Estados Unidos, ao futuro. No campo de estudo de iniciativas de regulação de novas tecnologias, a pesquisa apresenta metodologia que permite identificar eventual diversidade de objetivos regulatórios existente no processo de elaboração da regulação, o que pode facilitar o mapeamento de posições distintas entre os diversos atores que participam do processo de construção da política regulatória.Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)