Os programas de educação e sua eficácia no processo ressocializador de apenados no sistema criminal brasileiro: o caso do estado do Maranhão

Abstract

As sanções penais sempre foram um importante traço nas convivências sociais institucionalizadas e não-institucionalizadas. Em períodos mais antigos, O Estado Penal permitia as punições físicas, até a morte do indivíduo para aqueles que descumprissem as leis de uma sociedade civilizada. Com o advento de ideais iluministas que tiveram seu marco inicial no Séc. XVIII, a privação de liberdade se tornou uma das formas mais utilizadas pelos Estados Penais, afastando ou reduzindo assim as punições físicas. Inspirados por princípios de humanização das penas, afastando a ideia de “coisificação” do preso, surge um novo paradigma acerca das funções das penas, inovando em que o Estado por meio do sistema carcerário voltaria sua preocupação para reinserir o apenado ao meio social, acarretando assim na Função Ressocializatória da pena. A Lei 7.210 de 1984 regulamenta o cumprimento de pena do condenado no sistema prisional brasileiro, sistema este que se embasa em leis internacionais para sua aplicação; a referida lei, assegura, além da possibilidade de trabalhar, como também à programas educacionais ao presidiário como uma das garantias previstas na Constituição de 1988, como um dos instrumentos que viabiliza o processo de ressocialização. A realidade da criminalidade e do sistema carcerário no Brasil e no mundo, muitas das vezes, frustra-se em efetivar a função da pena mais humanística, que é a Ressocialização, tendo que a reincidência se torna algo cada vez mais comum na vida dos encarcerados ou que já passaram pelo cárcere; superlotação dos presídios, acesso à justiça precário, abusos físicos e morais são denunciados constantemente por organismos nacionais e internacionais que possui como foco os direitos humanos, o presente trabalho tem como principal objetivo a reflexão e o incentivo de como a educação escolar pode evoluir e estimular a humanização das penas no sistema carcerário, acarretando em uma ressocialização do apenado, para que este possa reintegrado à sociedade e ser considerado como um cidadão produtivo no seio social. Enfim, como a escola dentro do sistema prisional brasileiro pode auxiliar o apenado não voltar a delinquir quando tiver a sua pena cumprida ou extinta? Para que possamos entender melhor essa problemática social em que nos deparamos, realizei uma pesquisa de campo, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em que presidiários que frequentam cursos de educação nas unidades prisionais e uma professora apresentaram suas opiniões e experiência vivida sobre o funcionamento e a eficácia da educação escolar dentro dessa Unidade Penal. O estudo bibliográfico fornece, em um primeiro momento, a análise histórica, desde a antiguidade, quanto a evolução do sistema penitenciário acerca das modalidades de aplicação da pena. Descreve os caminhos evolutivos do sistema punitivo e menciona, de maneira resumida, sua finalidade frente a cada época. Expõe características sobre a regulação da execução da pena, bem como faz um apanhado em volta dos institutos normativos que regulam esta questão. Desta forma, circunda os diplomas legais internacionais e nacionais, fazendo uma análise e demonstrando a evolução do sistema frente ao caráter humanizador que se tem nas legislações atualmente. No entanto, também examina a necessidade de efetivar as normas então mencionadas, com o intuito de dar eficácia a restruturação da pessoa do condenado, e diminuir a discrepância entre teoria e prática. Examina as legislações vigentes no Brasil acerca do tema e se tem principal referência a Constituição da República do Brasil e a Lei 7.210 de 1984. Aborda os requisitos e critérios legais sobre o estudo nos complexos prisionais e dispõe sobre as suas consequências na vida do preso. Além disso, relata as ações educacionais inseridas no Brasil para a garantia deste direito constitucional; culminando com a exposição dos programas e projetos aplicados no Estado do Maranhão. Por fim, demonstra a importância e defende a indispensabilidade dos investimentos estatais em educação no ambiente carcerário a fim de que se possibilite a reinserção do condenado no meio social após o cumprimento da pena.Penal sanctions have always been an important feature in institutionalized and non-institutionalized social coexistence. In older periods, the Penal State allowed physical punishment, up to the death of the individual, for those who disobeyed the laws of a civilized society. With the advent of Enlightenment ideals that had their starting point in the 18th century, deprivation of liberty became one of the most used forms by Criminal States, thus removing or reducing physical punishments. Inspired by the principles of humanization of sentences, moving away from the idea of “reification” of the prisoner, a new paradigm arises about the functions of sentences, innovating in which the State, through the prison system, would turn its concern to reinsert the convict into the social environment, thus resulting in the Resocialization function of punishment. Law 7.210 of 1984 came to regulate the execution of the sentence of the convict in the Brazilian prison system, a system that is based on international laws for its application; said law, ensures, in addition to the possibility of working, as well as educational programs provided for in the 1988 Constitution, as one of the instruments that enables the process of resocialization. The reality of criminality and the prison system in Brazil and in the world, many times, fails to reach its main objective, which is Resocialization, and recidivism becomes something increasingly common in the lives of those incarcerated or who have passed by prison; overcrowding of prisons, precarious access to justice, physical and moral abuses are constantly denounced by national and international organizations that focus on human rights, the main objective of this work is to reflect and encourage how school education can evolve and to stimulate the humanization of sentences in the prison system, resulting in a resocialization of the convict, so that he can be reintegrated into society and be considered as a productive citizen within society. Finally, how can the school within the Brazilian prison system help the convict not to commit a crime again when his sentence has been fulfilled or extinct? So that we can better understand this social problem that we face, I conducted field research, in the Pedrinhas Penitentiary Complex, in which prisoners who attend education courses in the prison units and a teacher presented their opinions and lived experience about the functioning and the effectiveness of school education within this Penal Unit. The bibliographic study provides, at first, the historical analysis, since antiquity, regarding the evolution of the penitentiary system regarding the modalities of application of the sentence. It describes the evolutionary paths of the punitive system and briefly mentions its purpose in each era. It exposes characteristics about the regulation of the execution of the sentence, as well as makes an overview around the normative institutes that regulate this issue. In this way, it circles the international and national legal diplomas, making an analysis and demonstrating the evolution of the system in the face of the humanizing character that is currently present in legislation. However, it also examines the need to implement the aforementioned norms, in order to make the restructuring of the person of the convict effective and reduce the discrepancy between theory and practice. It examines the legislation in force in Brazil on the subject and is based on the Federal Constitution of Brazil and Law No. 7.210 of 1984, the Penal Execution Law. It addresses the legal requirements and criteria on the study in prison complexes and provides for its consequences in the life of the prisoner. In addition, it reports the educational actions inserted in Brazil to guarantee this constitutional right; culminating with the exhibition of programs and projects applied in the State of Maranhão. Finally, it demonstrates the importance and defends the indispensability of state investments in education in the prison environment to enable the reintegration of the convict into the social environment after serving the sentence