Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Análise da filosofia do direito presente na obra de Jürgen Habermas, explicitada na fundamentação de um princípio racional e discursivo apto a servir de critério em argumentações sobre a legitimidade de normas jurídicas. Tal princípio assume a forma de um "princípio da democracia" e pretende sustentar uma autoridade não-contigente para a idéia de Estado Democrático de Direito
Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.