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A fundamentação do princípio filosófico de legitimidade jurídica em Jürgen Habermas

By Cláudio Ladeira de Oliveira

Abstract

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Análise da filosofia do direito presente na obra de Jürgen Habermas, explicitada na fundamentação de um princípio racional e discursivo apto a servir de critério em argumentações sobre a legitimidade de normas jurídicas. Tal princípio assume a forma de um "princípio da democracia" e pretende sustentar uma autoridade não-contigente para a idéia de Estado Democrático de Direito

Topics: Direito, Filosofia
Publisher: Florianópolis, SC
Year: 2000
OAI identifier: oai:agregador.ibict.br.RI_UFSC:oai:repositorio.ufsc.br:123456789/78399
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