O 28º regime: um passe de mágica ou uma abordagem proativa de harmonização legislativa na União Europeia
Abstract
Expõe sobre a regulamentação e a uniformização dos contratos entre os países membros da União Europeia. Define o “2° regime” do direito privado entre os Estados-membros- Artigo
- Regulamentação, União Europeia
- Direito Privado, União Europeia
- União econômica e monetária, União Europeia
- Direito comunitário, União Europeia
- Contratos, legislação, União Europeia
- Cláusula contratual, União Europeia
- Consumidor, União Europeia
- Proteção e defesa do consumidor, União Europeia
- Direito estrangeiro
- Direito internacional privado
- Mercado interno, União Europeia
- Lei estrangeira
- Direito privado internacional
- Harmonização jurídica
- União monetária e econômica
- Direito comunitário derivado
- Direito comunitário originário
- Defesa do consumidor
- Direitos do consumidor
- Proteção ao consumidor