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Efeito da revogação da norma de isenção tributária

By Hugo de Brito Machado
Topics: Brasil. [Constituição (1988)], Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Isenção tributária, normas, revogacao, Impostos, isenção, Isenção de impostos, Isenção fiscal, Tributo, isenção, Revogação, Imunidade tributária, Princípio da anterioridade, Segurança jurídica, Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Ab-rogação, Anterioridade
Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/61965
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