Efeito da revogação da norma de isenção tributária
Abstract
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- Brasil. [Constituição (1988)]
- Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
- Isenção tributária, normas, revogacao
- Impostos, isenção
- Isenção de impostos
- Isenção fiscal
- Tributo, isenção
- Revogação
- Imunidade tributária
- Princípio da anterioridade
- Segurança jurídica
- Constituição, Brasil, 1988
- Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
- Ab-rogação
- Anterioridade