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Primeiríssimas impressões sobre a resposta à Consulta 1.398 do Tribunal Superior Eleitoral: a perda de condição necessária para o exercício de mandato parlamentar e os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica

By José Ricardo Biazzo Símon and Renata Fiori Puccetti Klotz
Year: 2007
OAI identifier: oai:localhost:2011/60587

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