El concepto de bien jurídico como instrumento de crítica legislativa sometido a examen

Abstract

Aborda a teoria crítica de bem jurídico e examina as possibilidades de sua intervenção concreta no debate político-criminal. Trata das relações entre a concepção de bem jurídico e a Constituição espanhola

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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