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A evolução do ato administrativo e a sua destipificação na atividade regulatória
Abstract
Abstract is not available.- Artigo
- Ato administrativo, Brasil
- Separação de poderes, Brasil
- Discricionariedade, Brasil
- Interesse público, Brasil
- Controle jurisdicional, Brasil
- Corrupção, Brasil
- Falência, Brasil
- Administração pública, Brasil
- Interesse difuso, Brasil
- Liberdade contratual, Brasil
- Intervenção do Estado na economia, Brasil
- Bem-estar, Brasil
- Descentralização administrativa, Brasil
- Gestão pública
- Falência (administração)
- Falência administrativa
- Falência (direito)
- Falência (direito comercial)
- Direitos difusos
- Interesse legítimo
- Interesse público primário
- Interesse público secundário
- Intervenção do Estado
- Intervenção estatal
- Intervenção no domínio econômico
- Liberdade de contrato
- Equilíbrio dos poderes