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Súmula Vinculante n. 3, do Supremo Tribunal Federal : um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

By Gustavo Terra Elias
Topics: Segurança jurídica, Brasil, Direito, interpretação, Brasil, Ato administrativo, revisão, Brasil, Aposentadoria, Brasil, Tribunal de contas, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/50061
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