Súmula Vinculante n. 3, do Supremo Tribunal Federal : um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas

Full text

thumbnail-image

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

redirect
Last time updated on 05/09/2013

Having an issue?

Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.