A atualização do serviço público no âmbito do direito comunitário europeu

Abstract

Demonstra que os serviços de interesse econômico geral representam uma readequação dos serviços públicos à lógica de mercado. Aborda a noção clássica e a transformação do serviço público, além de estudar as mutações impostas ao serviço público pelo direito comunitário europeu

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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