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Contribuições corporativas : exame da Lei nº 12.514 / 2011

By Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

Abstract

Examina matérias como a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a natureza jurídica das contribuições corporativas, a questão relativa ao aspecto formal, ou seja, se a matéria tratada na Lei n. 12.514, de 2011, estaria no âmbito da reserva de lei complementar, bem como a controvérsia acerca da inconstitucionalidade material por suposta violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, ao princípio da capacidade contributiva e da vedação de confisco

Topics: Conselho profissional, pagamento, Brasil, Conselho profissional, natureza jurídica, Brasil, Contribuição especial, Brasil, Brasil. [Lei n. 12.514, de 28 de novembro de 2011]
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/47157
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