A repartição competencial na administração pública : os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa
Abstract
Trata de diversos aspectos relacionados aos princípios e ao funcionamento da administração pública, como a competência, a finalidade, a licitude do objeto, a legitimidade e a capacidade de ação, dentre outrosSimilar works
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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