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O § 3º do artigo 109 da Constituição Federal e os desafios da conciliação em matéria previdenciária na Justiça Estadual

By Bruno Takahashi

Abstract

Trata da conciliação em face do INSS no âmbito da Justiça Estadual, por força da chamada “competência delegada” prevista no artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal

Topics: Conciliação (processo civil), Brasil, Solução de conflito, Brasil, Direito previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil, Justiça estadual, Brasil, Competência, aspectos constitucionais, Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS), Competência (direito processual), Competência judiciária, Direito de previdência social
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/45188

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