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O § 3º do artigo 109 da Constituição Federal e os desafios da conciliação em matéria previdenciária na Justiça Estadual
Abstract
Trata da conciliação em face do INSS no âmbito da Justiça Estadual, por força da chamada “competência delegada” prevista no artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal- Artigo
- Conciliação (processo civil), Brasil
- Solução de conflito, Brasil
- Direito previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil
- Justiça estadual, Brasil
- Competência, aspectos constitucionais, Brasil
- Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)
- Competência (direito processual)
- Competência judiciária
- Direito de previdência social
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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