oaioai:localhost:2011/44939

A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal

Authors
Publication date
1 April 2002
Publisher

Abstract

Analisa as interpretações e o tratamento dado ao termo mandato na Lei de responsabilidade fiscal – LRF, buscando verificar a que cargos esse diploma legal impõe a obediência às suas regras

Similar works

Full text

thumbnail-image

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

redirect
oaioai:localhost:2011/44939
Last time updated on 05/09/2013

This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.

Having an issue?

Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.