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A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal

By Jair Eduardo Santana

Abstract

Analisa as interpretações e o tratamento dado ao termo mandato na Lei de responsabilidade fiscal – LRF, buscando verificar a que cargos esse diploma legal impõe a obediência às suas regras

Topics: Orçamento público, regulação, Brasil, Mandato, Brasil, Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], Mandato civil, Mandato (direito civil), Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000], Verba pública
Year: 2002
OAI identifier: oai:localhost:2011/44939
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