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Imposto sobre a renda retido na fonte por Estado-Membro : consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição Federal

By Paulo Roberto Lyrio Pimenta

Abstract

Analisa a hipótese de retenção na fonte por Estado-Membro do imposto de renda incidente sobre o pagamento de vencimentos de seus servidores. Investiga a possibilidade de a lei estadual qualificar determinada parcela como verba indenizatória, afastando, por conseguinte, a incidência do tributo em pauta

Topics: Imposto de renda, Brasil, Indenização, Brasil, Imposto na fonte, Brasil, Servidor público, vencimentos, Brasil, Tributação, Brasil, Política fiscal, Brasil, Agente público, Política tributária
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/43594
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