ICMS : ativação de bens de fabricação própria no estabelecimento produtor
Abstract
Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a ativação de bens de fabricação própria no estabelecimento produtor, discorrendo sobre a inconstitucionalidade formal e material do art. 2º, § 1º do convênio 66/88- Artigo
- Isonomia constitucional, Brasil
- Estabelecimento comercial, Brasil
- Mercadoria, Brasil
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
- Parecer
- Igualdade civil
- Igualdade (direito constitucional)
- Isonomia
- Princípio da igualdade
- Princípio da isonomia
- Produto comercial
- Casa comercial
- Instituição comercial
- Loja
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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