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ICMS : ativação de bens de fabricação própria no estabelecimento produtor

By Ives Gandra da Silva Martins and Fátima Fernandes Rodrigues de Souza

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a ativação de bens de fabricação própria no estabelecimento produtor, discorrendo sobre a inconstitucionalidade formal e material do art. 2º, § 1º do convênio 66/88

Topics: Isonomia constitucional, Brasil, Estabelecimento comercial, Brasil, Mercadoria, Brasil, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Parecer, Igualdade civil, Igualdade (direito constitucional), Isonomia, Princípio da igualdade, Princípio da isonomia, Produto comercial, Casa comercial, Instituição comercial, Loja
Year: 2003
OAI identifier: oai:localhost:2011/43189
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