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A ilusão da "Selic"

By Márcio José de Aguiar Barbosa

Abstract

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa a hipótese de as decisões judiciais reconhecerem a injuridicidade da taxa Selic para os créditos tributários, discutindo as possíveis soluções para um novo cálculo dessa taxa e os valores que deverão ser obtidos

Topics: Crédito tributário, Brasil, Taxa de juros, Brasil, Correção monetária, Brasil, Sistema tributário, Brasil, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic), Crédito fiscal, Sistema tributário nacional
Year: 2000
OAI identifier: oai:localhost:2011/41069
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