ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa a hipótese de as decisões judiciais reconhecerem a injuridicidade da taxa Selic para os créditos tributários, discutindo as possíveis soluções para um novo cálculo dessa taxa e os valores que deverão ser obtidos
Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.