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A aplicação do efeito vinculante/súmula vinculante no sistema de controles da constitucionalidade brasileiro : as PECs n. 500/97 (PEC n. 54/96-SF) e 517/97

By Aymoré Roque Pottes de Mello

Abstract

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da aplicação do efeito vinculante no sistema de controles da constitucionalidade brasileiro, analisando a crise do poder judiciário, as propostas de reforma judiciária no Congresso Nacional, o sistema de controles da constitucionalidade brasileiro e as propostas básicas constantes das PECs nos 500/97-CD (PEC Nº 54/95-SF) E 517/97

Topics: Controle da constitucionalidade, Brasil, Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil, Declaração de inconstitucionalidade, Brasil, Efeito vinculante, Brasil, Súmula vinculante, Brasil, Reforma judiciária, Brasil, Recurso de inconstitucionalidade
Year: 1998
OAI identifier: oai:localhost:2011/40862
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