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Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis

By Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata dos crimes contra a ordem tributária, analisando a nova lei do refis

Topics: Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis), Brasil. [Código penal (1940)], Sonegação fiscal, legislação, Brasil, Extinção da punibilidade, Brasil, Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil, Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil, Apropriação indébita, Brasil, Constitucionalidade das leis, Brasil, Segurança jurídica, Brasil, Suspensão do processo penal, Brasil, Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940], Crime tributário, Crime tributário, Crime contra a ordem tributária
Year: 2003
OAI identifier: oai:localhost:2011/41192
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