Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis
Abstract
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata dos crimes contra a ordem tributária, analisando a nova lei do refis- Artigo
- Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
- Brasil. [Código penal (1940)]
- Sonegação fiscal, legislação, Brasil
- Extinção da punibilidade, Brasil
- Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil
- Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil
- Apropriação indébita, Brasil
- Constitucionalidade das leis, Brasil
- Segurança jurídica, Brasil
- Suspensão do processo penal, Brasil
- Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
- Crime tributário
- Crime tributário
- Crime contra a ordem tributária