Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica : alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las
Abstract
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata das ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias e analisa o papel das autoridades que são competentes em julgar essas ações judiciais- Artigo
- Energia elétrica, interrupção, Brasil
- Inadimplemento, controle judicial, Brasil
- Proteção ao consumidor, Brasil
- Serviços públicos, interrupção, Brasil
- Ação judicial, Brasil
- Ação
- Ação judiciária
- Ação processual
- Causa judicial
- Inadimplência
- Atividade essencial
- Serviço de infraestrutura
- Serviço público prestado
- Serviços essenciais
- Serviços públicos essenciais
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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