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Ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica : alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-las

By Demócrito Reinaldo Filho

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata das ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias e analisa o papel das autoridades que são competentes em julgar essas ações judiciais

Topics: Energia elétrica, interrupção, Brasil, Inadimplemento, controle judicial, Brasil, Proteção ao consumidor, Brasil, Serviços públicos, interrupção, Brasil, Ação judicial, Brasil, Ação, Ação judiciária, Ação processual, Causa judicial, Inadimplência, Atividade essencial, Serviço de infraestrutura, Serviço público prestado, Serviços essenciais, Serviços públicos essenciais
Year: 2004
OAI identifier: oai:localhost:2011/40873
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