Location of Repository

Da competência do STJ no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras : inovações incorporadas pela EC/45

By Mateus Soares de Oliveira

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que a Emenda Constitucional n. 45, dentre as inúmeras inovações incorporadas junto ao ordenamento jurídico brasileiro, alterou a competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça reconhecer e homologar sentenças estrangeiras bem como a concessão do exequatur às cartas rogatórias alienígenas

Topics: Homologação de sentença estrangeira, competência, Brasil, Sentença arbitral, legislação, Brasil, Sentença estrangeira, legislação, Brasil, Emenda constitucional, Brasil, Emenda à constituição, Laudo arbitral, Sentença judiciaria estrangeira, Sentença judicial estrangeira
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/40909
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.