Manual da Lei de responsabilidade fiscal
Abstract
Analisa de forma abrangente as repercussões da Lei de responsabilidade fiscal, tanto na esfera administrativa como na atividade de fiscalização do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Propõe diretrizes e soluções para os entes jurisdicionados e para o próprio Tribunal- Artigo
- Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil
- Controle externo, Brasil
- Responsabilidade fiscal, Brasil
- Finanças públicas, Brasil
- Brasil. [Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (1996)]
- Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
- Brasil. [Lei n. 9.293, de 15 de julho de 1996]
- Auditoria financeira e orçamentária
- Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
Similar works
Full text
Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
Having an issue?
Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.