Location of Repository

Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais : cumulatividade e destinatário

By Francisco Gérson Marques de Lima

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que o cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho de há muito constitui tema polêmico, apesar dos dispositivos legais a respeito do comando restringente dos Enunciados 219 e 329-TST e de a jurisprudência ter negado ao máximo o pagamento ao profissional do Direito. Aborda o tema além da discussão se cabem ou não honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, mas também ao Processo Civil, a possibilidade ou não de serem cumuláveis entre si, os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais ou convencionais

Topics: Advogado, honorários, Brasil, Justiça do trabalho, Brasil, Bacharel em direito
Year: 1996
OAI identifier: oai:localhost:2011/39861
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.