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Parecer sobre a Emenda Constitucional 45/2004

By Sergio Ferraz

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Afirma que a Emenda Constitucional nº 45 inseriu, no artigo 109 da Lei Maior, relativo às competências dos juízes federais, duas modificações de monta. Inseriu, no rol das competências dos juízes, o processamento e julgamento de causas relativas a direitos humanos e acrescentou, aos parágrafos do preceptivo constitucional, uma regra de modificação competêncial

Topics: Reforma judiciária, Brasil, Emenda constitucional, crítica e interpretação, Brasil, Emenda constitucional n. 45, Emenda à constituição
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/39752
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