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A Emenda Constitucional n. 45 e o processo

Authors
Publication date
1 February 2006
Publisher

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa a Emenda Constitucional nº 45 e expõe as alterações de competência causadas com sua promulgação. Afirma que, embora se haja tornado conhecida pela denominação de "Reforma do Poder Judiciário" ou "Re-forma da Justiça", a Emenda n° 45 na verdade tratou de múltiplas e variadas matérias

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