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A Emenda Constitucional n. 45/2004 e o exercício do direito de greve nas atividades essenciais e no serviço público

By Yone Frediani

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Examina o tratamento que foi dado ao exercício do direito de greve no ordenamento brasileiro, que ao longo de muitos anos passou por sucessivos períodos de permissão e proibição. Somente após a Constituição de 1988 é que o direito de greve foi plenamente assegurado ao trabalhador, podendo ser exercido em qualquer atividade, inclusive nos serviços essenciais, bem como nos serviços públicos, segundo as regras contidas nos artigos 9º e 27, VII, respectivamente da Lei Maior

Topics: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45], Direito de greve, Brasil, Sindicato, Brasil, Negociação coletiva de trabalho, Brasil, Conflito trabalhista, Brasil, Servidor público, Brasil, Conflito de trabalho, Agente público, Organização sindical
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/40939
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