A tributação dos inativos
Abstract
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Afirma que o princípio da isonomia encarta-se no capítulo dos “Direitos e Garantias Individuais” da Constituição Federal, em seu art. 5º, cuidando do princípio mor da igualdade de todas as igualdades constitucionais. O princípio da isonomia tributária é um direito individual garantido do contribuinte, de radicação constitucional. Defende que pessoas em idênticas condições devem ser tributadas igualmente ou devem ser imunes à tributação, de modo igual- Artigo
- Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil
- Aposentadoria, impostos, Brasil
- Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
- Servidor público, aposentadoria, Brasil
- Isonomia constitucional, Brasil
- Contribuição previdenciária
- Ação de inconstitucionalidade
- Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
- Igualdade civil
- Igualdade (direito constitucional)
- Isonomia
- Princípio da igualdade
- Princípio da isonomia
- Agente público