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A tributação dos inativos

By Sacha Calmon Navarro Coêlho

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Afirma que o princípio da isonomia encarta-se no capítulo dos “Direitos e Garantias Individuais” da Constituição Federal, em seu art. 5º, cuidando do princípio mor da igualdade de todas as igualdades constitucionais. O princípio da isonomia tributária é um direito individual garantido do contribuinte, de radicação constitucional. Defende que pessoas em idênticas condições devem ser tributadas igualmente ou devem ser imunes à tributação, de modo igual

Topics: Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil, Aposentadoria, impostos, Brasil, Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil, Servidor público, aposentadoria, Brasil, Isonomia constitucional, Brasil, Contribuição previdenciária, Ação de inconstitucionalidade, Ação direta de declaração de\ud inconstitucionalidade, Igualdade civil, Igualdade (direito constitucional), Isonomia, Princípio da igualdade, Princípio da isonomia, Agente público
Year: 2004
OAI identifier: oai:localhost:2011/38720
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