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Breves reflexões sobre a CPMF

By Gustavo Amaral

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Explica que existem dois questionamentos quanto à cobrança da CPMF, a inconstitucionalidade formal, já que a emenda teria sofrido modificações no Senado sem que retornasse à Câmara, e a violação ao princípio da legalidade, pois já extinta a anterior contribuição, não poderia a Emenda “prorrogá-la”, mas sim reintroduzi-la. Ao assim fazer, já que a Constituição não cria tributos, mas apenas dá competência para que sejam criados, haveria necessidade de nova lei criando a CPMF

Topics: Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Emenda constitucional, Brasil, Constitucionalidade das leis, Brasil, Impostos, Brasil, CPMF, Impostos (direito tributário), Emenda à constituição
Year: 1999
OAI identifier: oai:localhost:2011/38621
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