Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação
Abstract
Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade da venda de terreno doado pela administração pública a congregação, conforme lei municipal. Opina sobre a possibilidade de fazer permuta de imóveis pertencentes ao Município e qual seria o procedimento adequadoSimilar works
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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