Location of Repository

Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação

By José Nilo de Castro

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade da venda de terreno doado pela administração pública a congregação, conforme lei municipal. Opina sobre a possibilidade de fazer permuta de imóveis pertencentes ao Município e qual seria o procedimento adequado

Topics: Bens imóveis, doação, Brasil, Bens imóveis, doação, revogação, Brasil, Brasil. [Lei de licitação (1993)], Parecer, Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/39064
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.