Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade da venda de terreno doado pela administração pública a congregação, conforme lei municipal. Opina sobre a possibilidade de fazer permuta de imóveis pertencentes ao Município e qual seria o procedimento adequado

Similar works

Full text

thumbnail-image

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

redirect
Last time updated on 05/09/2013

Having an issue?

Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.