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Administrativo : bens públicos; desafetação de bem público; servidão de passagem; competência; autorização legislativa

By Natália Amitrano Vargas de Menezes

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Comenta sobre o projeto de lei do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a desafetação de bem público, considerando sua legalidade e constitucionalidade. Analisa o projeto de lei sobre o assunto a partir de dois institutos jurídicos: a servidão de passagem e o loteamento urbano

Topics: Bens públicos, alienação, Brasil, Servidão de passagem, Brasil, Loteamento urbano, Brasil, Bem imóvel, Brasil, Competência municipal, Brasil, Alienação de bens da administração pública, Bens, alienação, Servidão de trânsito, Servidão itinerária
Year: 2004
OAI identifier: oai:localhost:2011/38897
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