Outorga onerosa do direito de construir
Abstract
Discorre sobre a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento, com atenção especial ao solo criado no Estatuto da cidade e à discussão que se travou no concernente à separação do direito de construir do direito de propriedadeSimilar works
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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