Location of Repository

Outorga onerosa do direito de construir

By Diogenes Gasparini

Abstract

Discorre sobre a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento, com atenção especial ao solo criado no Estatuto da cidade e à discussão que se travou no concernente à separação do direito de construir do direito de propriedade

Topics: Direito de construir, Brasil, Solo criado, Brasil, Direito de propriedade, Brasil, Uso do solo, alteração, Brasil, Uso do solo, alteração, Distrito Federal (Brasil), Brasil. [Estatuto da cidade (2001)], Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001], Propriedade (direito civil)
Year: 2008
OAI identifier: oai:localhost:2011/39436
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.