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Termo de parcelamento de créditos tributários municipais. Falta de previsão de atualização monetária. Código tributário municipal, art. 266, §3º. Previsão de correção monetária. Conflito entre princípio da boa-fé dos contribuintes, lealdade e moralidade administrativa e princípios da legalidade e supremacia do interesse público. Renúncia de receita. Possibilidade de cobrança dos valores referentes à atualização monetária dos valores parcelados.

By José Nilo de Castro, Cristina Padovani Mayrink, Lívia de Oliveira Figueiredo and Tais Erthal Rodrigues

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da legalidade da cobrança de atualização tributária dos termos de parcelamento de créditos tributários municipais

Topics: Crédito tributário, parcelamento, Brasil, Correção monetária, Brasil, Parecer, Crédito fiscal
Year: 2007
OAI identifier: oai:localhost:2011/39576
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