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A ação civil pública para tutela do FGTS

By Samara Cavalcante Fernandes and Francisco Luciano Lima

Abstract

Trata da restrição imposta pelo Poder Executivo Federal, através de medida provisória, à tutela do FGTS por meio de ação civil pública, ressaltando ser o FGTS um direito constitucional, bem como a sua relevância para os trabalhadores e o seu caráter social

Topics: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), Ação civil pública, Brasil, Tutela jurisdicional, Brasil, Interesse coletivo, Brasil, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Direito coletivo, Interesse coletivo stricto sensu, Interesse geral, Interesse social
Year: 2008
OAI identifier: oai:localhost:2011/37156

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