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A ação civil pública para tutela do FGTS
Abstract
Trata da restrição imposta pelo Poder Executivo Federal, através de medida provisória, à tutela do FGTS por meio de ação civil pública, ressaltando ser o FGTS um direito constitucional, bem como a sua relevância para os trabalhadores e o seu caráter social- Artigo
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
- Ação civil pública, Brasil
- Tutela jurisdicional, Brasil
- Interesse coletivo, Brasil
- Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
- Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
- Direito coletivo
- Interesse coletivo stricto sensu
- Interesse geral
- Interesse social
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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