A utilização da ação rescisória para a desconstituição de decisão fundamentada em prova obtida por meio ilícito
Abstract
Trata do cabimento da ação rescisória para desconstituição de pronunciamento judicial que se fundamentou em prova obtida por meio ilícitoSimilar works
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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