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A utilização da ação rescisória para a desconstituição de decisão fundamentada em prova obtida por meio ilícito

By Michel Ferro e Silva

Abstract

Trata do cabimento da ação rescisória para desconstituição de pronunciamento judicial que se fundamentou em prova obtida por meio ilícito

Topics: Ação rescisória, Brasil, Decisão judicial, Brasil, Prova ilícita, Brasil
Year: 2010
OAI identifier: oai:localhost:2011/37238
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