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O convênio de cooperação para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal

By Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado

Abstract

Estuda a aplicabilidade de consórcio público ou do convênio de cooperação, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a delegação das competências necessárias à prestação de serviços públicos, inclusive no que se refere aos serviços de esgoto e de abastecimento de água nos municípios brasileiros

Topics: Parceria público-privada (PPP), Brasil, Serviço de água e esgotos, Brasil, Saneamento básico, Brasil, Consórcio administrativo, Brasil, Convênio, Brasil, Concessão de serviços públicos, Brasil, Concessão administrativa, Concessão de serviço público, Concessão (direito administrativo), Serviços públicos concedidos, Parceria público-privada, PPP
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/36941
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