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Emenda constitucional para o poder judiciário

By Nilton Bussi

Abstract

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

Topics: Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil, Efeito vinculante, Brasil, Tribunal supremo, súmula, Brasil, Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil, Poder judiciário, Brasil, Emenda constitucional, Brasil, Common law, Emenda à constituição
Year: 1997
OAI identifier: oai:localhost:2011/36361
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