Skip to main content
Article thumbnail
Location of Repository

Emenda constitucional para o poder judiciário

By Nilton Bussi


ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

Topics: Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil, Efeito vinculante, Brasil, Tribunal supremo, súmula, Brasil, Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil, Poder judiciário, Brasil, Emenda constitucional, Brasil, Common law, Emenda à constituição
Year: 1997
OAI identifier: oai:localhost:2011/36361
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • (external link)
  • Suggested articles

    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.