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Do perigo do efeito vinculativo das súmulas e enunciados

By Mauro Roberto Gomes de Mattos

Abstract

ACESSO RESTRITO:\ud Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Adv advocacia dinamica : boletim informativo semanal : paginação decrescente

Topics: Tribunal Superior, Sumula, Brasil, Tribunal Superior, Jurisprudencia, Brasil, Reforma Constitucional, Brasil, Efeito Vinculante, Brasil, Súmula vinculante
Year: 1996
OAI identifier: oai:localhost:2011/36303
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