Lesão ao erário na infração ético-disciplinar

Abstract

Trata das lesões ao erário que tenham resultado na diminuição do patrimônio público ou na redução do seu potencial de crescimento buscando compreender a repercussão econômica resultante da lesão infracional, o que demanda a abordagem de aspectos conceituais, preceituais e principiológicos a respeito do assunto

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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Last time updated on 05/09/2013

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