A LEI DO ATO MÉDICO E O CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA: A REGULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS

This paper aims to analyze the crime of illegal practice of medicine based on the provisions of the Medical Act – LAM (Lei 12.842/2013), from the perspective of regulation. This law defines the extent and limits of the medical professional’s performance, therefore the restrictive interpretation of the norm on the legitimacy of the medical practice may bring not only administrative and civil consequences, but also criminal implications, e. g., the crime of illegal exercise of medicine (Article 282 of the Brazilian Penal Code), if someone who is not doctor practices a medical activity. Recent decisions by the Judiciary have reinforced the protection of medical activity, banning professionals who historically endured activities that became illegal after the LAM was enacted. Such restrictions can directly affect regulatory aspects such as freedom of profession, entry restrictions and, public health and acquired rights, all of them constitutionally protected principles.O presente artigo se propõe a analisar o crime de exercício ilegal da medicina a partir das disposições na Lei do Ato Médico – LAM (Lei 12.842/2013), sob o prisma da regulação. Essa lei regula a amplitude e os limites da atuação do profissional médico. Assim, uma interpretação restritiva desta norma sobre a legitimidade do exercício de ato médico, especialmente com relação aos procedimentos invasivos previstos no seu artigo 4º, poderá trazer consequências não apenas administrativas e cíveis, mas também implicações criminais, como o cometimento em tese do crime de exercício ilegal da medicina (artigo 282 do Código Penal), caso algum profissional venha a praticar atividade que seja considerada atividade exclusiva de médico. Recentes decisões do Poder Judiciário vêm reforçando a proteção à atividade médica, alijando profissionais que historicamente aturaram em atividades que passaram a ser consideradas ilegais após a edição da LAM. Tais restrições podem afetar diretamente aspectos regulatórios como a liberdade de profissão, a restrição à entrada e a livre iniciativa, o direito adquirido e a saúde pública, princípios constitucionalmente protegidos

PRINCIPIOLOGIA NORMATIVA E PAMPRICIPIOLOGISMO: uma proposta à luz da teoria processual neoinstitucionalista do direito

This work is dedicated to analyzing principles as legal norms and their application, debating the phenomenon of pamprincipiologism, a term coined by Lenio Luiz Streck to define the free creation of principles divorced from their natural and effectively normative origin. After working on some examples of this practice, it is proposed to use the process along the lines of the neo-institutionalist procedural theory of law as a way of overcoming this problem and achieving a true Democratic State of Law. It is concluded, from an analysis of legal literature, that principles cannot be created by the free will of each judge or jurist, but must comply with regular normative creation which, in the wake of the theory in question, will take place in a proceduralized manner. The article is divided, in addition to the usual chapters (introduction, conclusion and references), into four topics, in which the concept of principles and their normativity will be studied, the problem of pamprincipiologism and some of its examples and, finally, the theory neo-institutionalist procedural law and its influence as a solution to the phenomenon under analysis. The method used will be deductive, using bibliographic and documentary research.O presente trabalho se dedica a analisar os princípios enquanto normas jurídicas e sua aplicação, debatendo o fenômeno do pamprincipiologismo, termo cunhado por Lenio Luiz Streck para definir a livre criação de princípios divorciada de sua origem natural e efetivamente normativa. Após trabalhar alguns exemplos dessa prática, propõe-se a utilização do processo nos moldes da teoria processual neoinstitucionalista do direito como forma de superação desse problema e de se alcançar um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Conclui-se, a partir de uma análise da literatura jurídica, que os princípios não podem ser criados da livre vontade de cada juiz ou jurista, mas deve obedecer a regular criação normativa que, na esteira da teoria em comento, se dará de forma processualizada. O artigo é dividido, além dos capítulos de praxe (introdução, conclusão e referências), em quatro tópicos, nos quais serão estudados o conceito de princípios e sua normatividade, o problema do pamprincipiologismo e alguns de seus exemplos e, por fim, a teoria processual neoinstitucionalista do direito e sua influência como solução para o fenômeno em análise. O método empregado será o dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental

TARUFFO AND THE PRAGMATIST PHILOSOPHY OF SUSAN HAACK

Facts, pragmatism, realism, irrealism, Susan Haack, Michele Taruffo, Nelson Goodman.An exposition is made of some fundamental aspects of classical philosophical pragmatism, represented by C.S. Peirce and William James, and then some ontological and epistemological positions of the English neopragmatist Susan Haack are made explicit, to contrast them with the ontological and epistemological positions on facts of the Italian jurist Michele Taruffo. From this contrast, broad coincidences can be extracted in the ontological sphere, identifying both with a realist and synechist metaphysical stance. They also have great coincidences in the epistemological sphere, considering that language does not exhaust the description of the world, and both adopt a correspondentist thesis on truth, moving away from the sceptical and irrationalist attitudes held by postmodernist authors, such as those of Richard Rorty. There is a difference in some of the conceptual foundations of realism held by both, and that is with respect to Nelson Goodman's irrealism: for Haack, her own metaphysical choices distance her from such a conception, but Taruffo explicitly assumes the important relativistic charge of Goodman's conception of possible worlds

GOVERNANÇA E CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NAS LICITAÇÕES

This article aims to reflect on the importance and challenges of implementing the principle of segregation of duties in public procurement within the scope of Public Administration. It seeks to analyze the concept and implications of the segregation of duties, particularly by examining its advantages and disadvantages, with emphasis on potential obstacles that may be encountered, especially in smaller public offices. In this regard, the research is justified by the need to contribute to better organization and administrative efficiency, highlighting how clearly defined tasks and well-distributed responsibilities can improve the performance and quality of public services. To this end, the method employed was deductive, combined with bibliographic and legislative research, and qualitative data analysis. It was found that the effective implementation of segregation of duties requires a robust institutional commitment and the adoption of clear policies that establish distinct responsibilities for each phase of the procurement process. In conclusion, despite the challenges, segregation of duties is an indispensable practice to ensure transparency and integrity in procurement, contributing to good governance and public trust in the contracting processes.El principal objetivo de este artículo es reflexionar sobre la importancia y los desafíos en la implementación del principio de segregación de funciones en las licitaciones realizadas en el ámbito de la Administración Pública. El objetivo es analizar el concepto y las consecuencias de la segregación de funciones, especialmente verificando sus ventajas y desventajas, con énfasis en los posibles obstáculos que se pueden encontrar, principalmente, en los departamentos públicos más pequeños. En este sentido, la investigación se justifica dada la necesidad de contribuir a una mejor organización y eficiencia administrativa, destacando cómo tareas claramente definidas y responsabilidades bien distribuidas pueden mejorar el desempeño y la calidad de los servicios públicos. Para ello, el método utilizado fue deductivo, asociado a la investigación bibliográfica y legislativa, con un tratamiento cualitativo de los datos obtenidos. Se encontró que la implementación efectiva de la segregación de funciones requiere un compromiso institucional sólido y la adopción de políticas claras que establezcan responsabilidades distintas para cada fase del proceso de licitación. Al final, se concluye que, a pesar de los desafíos, la segregación de funciones es una práctica indispensable para asegurar la transparencia e integridad de las licitaciones, contribuyendo a la buena gobernanza y a la confianza de la sociedad en los procesos de contratación pública.Este artigo tem como principal objetivo refletir acerca da importância e dos desafios na implementação do princípio da segregação de funções nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública. Busca-se, com isso, analisar o conceito e os desdobramentos da segregação de funções, especialmente a partir da verificação de suas vantagens e desvantagens, com destaque para eventuais obstáculos que podem ser encontrados, principalmente, em repartições públicas menores. Nesse sentido, a pesquisa se justifica diante da necessidade de contribuir para uma melhor organização e eficiência administrativa, evidenciando como tarefas claramente definidas e responsabilidades bem distribuídas podem melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços públicos. Para tanto, o método empregado foi o dedutivo, associado às pesquisas bibliográfica e legislativa, com um tratamento qualitativo dos dados obtidos. Verificou-se que a implementação eficaz da segregação de funções exige um compromisso institucional robusto e a adoção de políticas claras que estabeleçam responsabilidades distintas para cada fase do processo licitatório. Conclui-se, ao final, que, apesar dos desafios, a segregação de funções é uma prática indispensável para assegurar a transparência e a integridade das licitações, contribuindo para a boa governança e a confiança da sociedade nos processos de contratação pública

Um PARA ALÉM DAS SMART CITIES: PERSPECTIVAS INCLUSIVAS E DEMOCRÁTICAS

ABSTRACT: The article aims to examine beyond the coexistence between society and technology, that is, beyond the versatility, attributes and externalities of smart cities. With ballast in the critical theory of technology proposed by Feenberg, the possibilities of democratization of technologies are explored, demonstrating that smart cities are also tools for structural claims of city dwellers, as they contribute to new fronts of humanization and inclusion. To perfect this aim, Sennett's philosophy is used to build more open, plural, ethical and modest cities, through joint participation between technicians and lay people. Finally, the articulation orchestrates some examples of smart cities worldwide, whose triumphant lever elected, among other attributes, education as an apt antidote to combating urban externalities. KEYWORDS: Constructivism; Democracy; Social inclusion; Smart Cities; Technocracy.RESUMO: O artigo tem por objetivo o exame para além da coexistência entre sociedade e tecnologia, ou seja, para além das versatilidades, atributos e externalidades das smart cities. Com lastro na teoria crítica da tecnologia proposta por Feenberg, desbravam-se as possibilidades de democratização das tecnologias, demonstrando que as smart cities também são ferramentas para reivindicações estruturais dos citadinos, pois contribuem para novas frentes de humanização e inclusão. Para aperfeiçoar tal desiderato, recorre-se à filosofia sennettiana para a construção de cidades mais abertas, plurais, éticas e modestas, mediante a participação conjunta entre técnicos e leigos. Por fim, a articulação orquestra alguns exemplos de smart cities mundiais, cuja alavanca triunfante elegeu, dentre outros atributos, a educação como antídoto apto ao combate das externalidades urbanas. PALAVRAS-CHAVES: Construtivismo; Democracia; Inclusão social; Smart Cities; Tecnocracia

A CONTINUIDADE ENTRE A FORMA E O IDEAL MORAL: TRÊS CONCEPÇÕES DE ESTADO DE DIREITO

The purpose of this paper is to present a typology of normative conceptions of the rule of law, based on the functions that the ideal can fulfill in relation to different problems faced by legal systems. The methodology is bibliographic analysis. As an alternative to the view of the rule of law as an essentially contested concept, I propose that the various conceptions are adequately understood when taken as answers to questions, which are not exclusive, about the avoidance of arbitrariness in the exercise of power, the optimal way to create law to maximize the autonomy of people and the moral justification of the collaborative bond between participants in legal practice. From the analysis of the conceptions presented, it is concluded that, although they take different values as central (the form of law, legality and reciprocity between autonomous moral agents), these are not incompatible and, therefore, there is no contradiction in assume at the same time the three versions of the ideal.  El objetivo de este artículo es presentar una tipología de concepciones normativas del Estado de Derecho, a partir de las funciones que el ideal puede cumplir en relación con los diferentes problemas que enfrentan los sistemas jurídicos. La metodología es el análisis bibliográfico. Como alternativa a considerar al Estado de Derecho como un concepto esencialmente cuestionado, propongo que las diversas concepciones se comprenden adecuadamente cuando se toman como respuestas a preguntas que no son excluyentes, sobre cómo evitar la arbitrariedad en el ejercicio del poder, cómo crear un derecho que maximice la autonomía de las personas y la justificación moral del vínculo colaborativo entre los participantes de la práctica jurídica. Del análisis de los concepciones presentadas se concluye que, si bien toman como centrales diferentes valores (la forma del derecho, la legalidad y la reciprocidad entre agentes morales autónomos), estos no son incompatibles y, por tanto, no existe contradicción en asumir al mismo tiempo las tres versiones del ideal.O objetivo deste artigo é apresentar uma tipologia de concepções normativas do Estado de Direito, com base nas funções que o ideal pode cumprir em relação aos diferentes problemas enfrentados pelos sistemas jurídicos. A metodologia é a análise bibliográfica. Como alternativa à visão do Estado de Direito como um conceito essencialmente contestado, proponho que as várias concepções sejam adequadamente compreendidas quando tomadas como respostas a questões, que não são exclusivas, sobre como evitar a arbitrariedade no exercício do poder, a forma de criação do direito que maximize a autonomia das pessoas e a justificativa moral do vínculo colaborativo entre os participantes da prática jurídica. A partir da análise das concepções apresentadas, conclui-se que, embora tomem como centrais valores diferentes (a forma do direito, a legalidade e a reciprocidade entre agentes morais autônomos), estes não são incompatíveis e, portanto, não há contradição em assumir as três versões do ideal ao mesmo tempo

O Controle Judicial Contramajoritário e a Preservação da Hegemonia da Elite Dominante: Uma Análise Crítica para a Ampliação da Democracia Participativa no Brasil

El objetivo de este trabajo es discutir el activismo judicial que comenzó en los Estados Unidos de América y las ganancias de fuerza en otros países sudamericanos, como Brasil, donde el poder judicial está ganando fuerza para decidir varios casos en los últimos años, desencadenando el fenómeno de la judicialización de la política. Se produce esa judicialización generar demasiado poder en manos del poder judicial, que puede utilizarse para satisfacer a una élite dominante.O objetivo desta pesquisa é discutir o ativismo judicial que se iniciou nos Estados Unidos da América e ganha força em outros países da América do Sul, como o Brasil, onde o Poder Judiciário vem ganhando força para decidir diversos casos nos últimos anos, desencadeando o fenômeno da judicialização da política. A judicialização acaba gerando Poder demais nas mãos do judiciário, que pode ser utilizado para satisfazer uma elite dominante

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE POR AUTOPROMOÇÃO COMO COROLÁRIO PARA A PERDA DO MANDATO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

No Brasil, a Administração Pública precisa cumprir princípios constitucionais implícitos e explícitos, dentre os quais o princípio da impessoalidade, mencionado no art. 37, caput da Constituição Federal brasileira, por meio do qual a Administração Pública deve visar o interesse público e não o privado, oferecer tratamento igualitário a todos os administrados que se encontram na mesma situação jurídica e coibir atos de autopromoção dos administradores públicos, entretanto, essa última faceta não é muito explanada, a ponto de alguns chefes do Poder Executivo estadual e municipal incorrerem em improbidade administrativa por violação ao princípio da impessoalidade. No Brasil, o Ministério Público de diferentes Estados da federação tem atuado para combater conduta de Administradores Públicos que se utilizam da máquina pública para promoverem campanhas que, na verdade, são autopromoção e não promoção da Administração Pública aos quais são vinculados. neste artigo, são abordados dois processos cujo final foi diferente, um referente ao ex-prefeito de Joinville, o qual foi absolvido e um referente à ex-prefeita de São José do Bonfim, a qual foi condenada. Trata-se de uma pesquisa importante, realizada pelo método dedutivo, em virtude de mostrar como o Poder Judiciário tem decidido casos que envolvem o princípio da impessoalidade relacionado à improbidade administrativa e alertar eleitores de que a autopromoção não é benéfica, mas um ato contrário à legislação brasileira

A Nova Feição do Constitucionalismo Dirigente como Proposta Constitucional (ainda) Para a Modernidade Periférica

Este artículo se supone que la historia del constitucionalismo dirigente aún no ha terminado para, desde allí, teniendo en cuenta las diferencias entre las experiencias constitucionales de los Estados periféricos y estados del centro, concibe una nueva característica para el constitucionalismo dirigente, donde la constitución se presenta como mediada de la inclusión /exclusión, para ajustar no sólo a las acciones de los funcionarios públicos, sino también a los actores privados con la consecución del proyecto del Estado democrático de derecho en la modernidad periférica.Este artigo parte do pressuposto de que a história do constitucionalismo dirigente ainda não se encontra acabada. A partir daí, considerando as diferenças entre as experiências constitucionais dos Estados periféricos e dos Estados centrais, divisar uma nova feição para o constitucionalismo dirigente, onde a constituição se apresenta como mediatizadora do binômio inclusão/exclusão ao conformar não apenas a atuação dos agentes públicos, mas igualmente dos agentes privados, com a realização do projeto do Estado Democrático de Direito nos Estados da modernidade periférica que não lograram, ainda, ultrapassar o Estado de Bem-Estar-Social e apresentam, portanto, déficit de promessas de modernidade não implementada

O VAZAMENTO DE DADOS POR UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: A INSUFICIÊNCIA DE RESPOSTA JURISDICIONAL AOS CONFLITOS EMERGENTES DE UMA SOCIEDADE DE MASSA

O presente estudo analisa um caso de vazamento de dados ocorrido em uma instituição financeira e a resposta do Poder Judiciário, colocando em relevo o desafio da proteção de dados diante dos fluxos informacionais. Nesse contexto, discute-se a vulnerabilidade dos dados pessoais diante de novas e sofisticadas formas de tratamento, o que aponta para a necessidade de tutela diferenciada. O Brasil aprovou a sua primeira lei de proteção de dados apenas no ano de 2018, e diante do caso concreto se suscita: em que medida a Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pode contribuir para a efetivação do direito humano à liberdade informática, permitindo a autodeterminação informativa? Na tentativa de oferecer uma resposta optou-se por abordagem indutiva ao partir de uma análise de um caso concreto para uma mais geral sobre o tema. Concluiu-se que os conflitos emergentes de uma sociedade de massa exigem uma adaptação das estruturas clássicas do direito com foco maior na prevenção do que na reparação