O problema da ausência de critérios de representatividade sindical : uma disfuncionalidade do regime português?

O presente estudo tem como objetivo refletir sobre uma das mais impactantes disfuncionalidades do regime português no âmbito das relações coletivas: a ausência de critérios de representatividade sindical. A ausência de medição da representatividade sindical conduz a que nos interroguemos se o atual espectro dos sindicatos representa de forma legítima e defende adequadamente os interesses dos trabalhadores. Neste domínio, é sobretudo ao nível da contratação coletiva e da concertação social que esta matéria adquire maior acutilância. Ao longo do estudo, são apontados motivos que sustentam a nossa tese de que se justifica repensar o modelo de representatividade sindical em Portugal. Os modelos comparados, espanhol e francês, serviram de base à nossa reflexão e de suporte para a apresentação de um conjunto de recomendações, cujo propósito é o de inspirar o nosso legislador na implementação de critérios de representatividade sindical.The purpose of this study is to reflect on one of the most impactful dysfunctions of the Portuguese regime in the scope of collective relations: the absence of criteria for union representativeness. The absence of measurement of union representativeness raises questions about whether the current range of unions legitimately represents and effectively defends the interests of workers. In this domain, the issue of representativeness becomes most acute primarily at the level of collective bargaining and social concertation. The study emphasizes the need to rethink the model of union representativeness in Portugal. A comparative analysis of the Spanish and French regimes was used as the basis for our reflection and to support the presentation of a set of recommendations, aimed at inspiring our legislature to implement of criteria for union representativeness

Políticas públicas de intervenção social e urbanística em contextos habitacionais municipais

A presente investigação visa conhecer e analisar o itinerário das políticas de habitação social em Portugal e as iniciativas de intervenção social e urbanística que os municípios em Portugal, na atualidade, têm vindo a adotar como resposta às questões urbanas, sociais e étnicas inscritas nos processos de desqualificação social destes habitat. Como referenciais analíticos, o estudo inspirou-se nas teorias das necessidades humanas e conceções sobre o direito à habitação. Em termos de design metodológico, no âmbito do mapeamento das iniciativas e programas de intervenção social e urbanística em contexto de habitação social municipal em Portugal, foi adotada uma pesquisa documental com recurso à informação institucional dos 278 municípios do continente. No que respeita ao estudo das iniciativas, adotou-se uma amostragem teórica combinada com a amostragem por conveniência, por limitações de acesso ao campo, tendo sido utilizado como método de recolha de informação a entrevista a diretores, dirigentes e técnicos dos municípios e de associações da rede de parceiros, enquanto informadores privilegiados. Como resultados, identificou-se um conjunto de medidas adotadas pelos municípios em resposta às questões e desafios que afetam estes habitat, designadamente: melhoria dos standards das habitações e implementação de medidas de conservação das habitações e espaços comuns; qualificação dos espaços exteriores e equipamentos urbanos; requalificação da imagem arquitetónica e estética dos habitat e relação com o território envolvente; criação de estruturas permanentes de participação dos moradores; criação de estruturas e modalidades de gestão de proximidade; participação dos moradores na gestão social da habitação e do bairro; desenvolvimento pessoal e social dos moradores e dinamização de atividades socioeducativas junto da população (crianças e jovens, idosos, desempregados); promoção do diálogo e convivência intercultural e do trabalho em parceria com processos de desenvolvimento integrado e participado. Pela natureza amostral e carácter não avaliativo do estudo não foi possível analisar o impacto destas medidas de política pública na resposta às características estruturais destes agrupamentos humanos, sem prejuízo do seu propósito de melhoria da qualidade de vida dessas comunidades e a correção de desigualdades sociais que marcam a vida destes habitat.This research aimed to understand and analyse the itinerary of social housing policies in Portugal and the social and urban intervention initiatives that municipalities in Portugal are currently adopting as a response to the urban, social, and ethnic issues that have led to the social disqualification of these habitats. As analytical references, the study was inspired by theories of human needs and conceptions of the right to housing. Considering methodological design, within the scope of mapping social and urban intervention initiatives and programmes in the context of municipal social housing in Portugal, documentary research was adopted using institutional information from the 278 municipalities on the mainland. Regarding the study of initiatives, a theoretical sample combined with convenience sampling was adopted, and the method used to gather information was interviews with directors, managers and professionals from municipalities and associations of the partnership network, as privileged informants. The results identified a set of measures adopted by the municipalities in response to the issues and challenges affecting these habitats, namely: improving housing standards and implementing conservation measures for housing and communal spaces; upgrading outdoor spaces and urban facilities; improving the architectural and aesthetic image of the habitats and their relationship with the surrounding area; creating permanent structures for the participation of residents; creating different arrangements for neighbourhood management; involvement of residents in the social administration of the housing and the neighbourhood; personal and social development of residents and promotion of socio-educational activities among the population (children and young people, the elderly, the unemployed); promotion of intercultural dialogue and coexistence and partnership work in integrated and participatory development processes. Due to the sample nature and non-evaluative character of the study, it was not possible to analyse the impact of these public policy measures on the response to the structural characteristics of these neighbourhoods, without prejudice to their purpose of improving the quality of life of these communities and correcting the social inequalities that mark the life of these habitats

Cláusula geral antiabuso : a relação com as cláusulas específicas

A tentativa constante e cada vez mais complexa por parte do contribuinte de diminuir a carga fiscal a que está sujeito, leva a que se crie no nosso ordenamento jurídico uma zona cinzenta que não se consubstancia nem num planeamento fiscal lícito nem num planeamento fiscal contra a lei, assumindo-se antes como uma prática de planeamento que contorna o espírito da lei e que leva a uma diminuição, indesejada, da receita pública. Neste sentido, propomo-nos a delimitar o planeamento fiscal que se situa na suprarreferida zona cinzenta, para, de seguida, analisarmos os vários meios de reação que a Autoridade Tributária tem ao seu dispor para o combater. É neste contexto que surge a Cláusula Geral Antiabuso que funcionará como a último ratio do sistema jurídico e que, devido ao seu caráter geral e indeterminado, poderá colocar em conflito vários interesses em que de um lado está o contribuinte e do outro a Autoridade Tributária. Assim, propomo-nos a estudar a aplicabilidade desta cláusula através do cumprimento dos seus requisitos e analisaremos a sua relação com as cláusulas específicas antiabuso de forma a percebermos como deverá reagir o ordenamento jurídico na circunstância de ocorrer uma interseção entre elas.The permanent and increasingly complex attempt by the taxpayer to reduce the tax burden to which he is subject leads to the creation of a grey area in the legal system, that is not embodied in either a lawful tax planning or a tax planning against the law, but rather assumes itself as a planning practice that circumvents the spirit of the law and leads to the reduction of public revenue. The present dissertation aims to delimit the tax planning that is located in the above referred grey area and analyze the resources that the Tax Authority has at its disposal to combat it. In this context, emerges the General anti-abuse rule (GARR) that functions as the last ratio of the legal system and which due to its open and indeterminate nature may create conflicts of interests between taxpayers and Tax Authority. Therefore, we propose to study the applicability of the General anti-abuse rule through the compliance of its requirement and to analyze the relationship between the General anti-abuse rule and specific anti-abuse rules in order to understand how the legal system should react in the event of an intersection between both

The potential of tuna bone char as a sorbent material for pharmaceuticals removal from wastewaters

The extensive consumption of pharmaceuticals combined with the limited removal capacity of wastewater treatment processes result in their continuous accumulation in water bodies which can adversely affect the environment and human health. Thus, efficient strategies to avoid the release of these persistent compounds in the environment are needed. The adsorption-based processes are promising methodologies to reduce the impact of pharmaceutical residues on the environment.In the present work, the efficiency of a tuna bone char (TBC) material to adsorb tramadol (TRA) and venlafaxine (VNF) from different aqueous matrices, namely water, non-saline wastewater, and saline wastewaters with different salinity levels (7.5 and 12 g/L) was evaluated. The pharmaceuticals were present individually or in a mixture in each aqueous matrix, at an initial concentration of 10 mg/L. Over 24 hours, the concentration of pharmaceuticals was monitored using a validated liquid chromatography-tandem mass spectrometry (LC-MS/MS) method. Overall, the TBC presented a higher affinity for adsorbing TRA than VNF, with the highest adsorption capacities achieved in non-saline matrices. Although the TBC adsorption capacity was lower in saline matrices, the TBC was still effective for pharmaceuticals adsorption. If the matrix only contains one pharmaceutical, the TBC adsorption capacity ranged from 0.72 to 1.69 and 0.77 to 1.17 mg/g for TRA and VNF, respectively, depending on the aqueous matrix. Whenever both pharmaceuticals were present in the aqueous matrices, the TBC adsorption capacities for TRA and VNF were reduced to 0.57-0.73 and 0.79-0.96 mg/g, respectively. The TBC has shown promise in removing VNF and TRA from saline and non-saline wastewaters, highlighting its potential for environmental remediation applications.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Eco-anxiety’s role in information avoidance induced by climate change communication

Framing messages so that their effectiveness is increased is a crucial “art” in today's world, where the information environment is often overloaded, being increasingly difficult to “catch” individual’s attention and motivate them to act. This is often the case with climate change communication. Hence, this research aimed to analyse how communication framing as a climate crisis or emergency, could reduce or increase the probability of individuals avoiding related information or engage in sustainable behaviour, as a strategy to adapt to climate change. Moreover, the role of eco-anxiety as a moderator of such relationship was also studied, namely as a motivator for defensive information avoidance. To study this, a quantitative method with an experimental design was implemented with 215 participants. Contrary to initial expectations, globally, eco-anxiety did not exhibit significant moderating effects on information avoidance. However, findings indicated that while urgency (crisis / emergency) in climate change messaging did not directly influence information avoidance, it significantly impacted behavioural engagement, particularly among individuals with lower eco-anxiety. The results seemingly indicate that individuals' anxiety levels may need to be taken into consideration, when framing information highlighting the urgency of climate change, to“catch” individuals’ attention and motivate them to act.Enquadrar mensagens de modo a aumentar a sua eficácia é uma "arte" crucial no mundo atual, onde o meio informativo está muitas vezes sobrecarregado, sendo cada vez mais difícil "captar" a atenção dos indivíduos e motivá-los a agir. Este é frequentemente o caso da comunicação sobre as alterações climáticas. Assim, esta investigação teve como objetivo analisar de que forma o enquadramento da comunicação como uma crise ou emergência climática pode reduzir ou aumentar a probabilidade de os indivíduos evitarem informações relacionadas ou adotarem comportamentos sustentáveis, como estratégia de adaptação às alterações climáticas. Para além disso, foi também estudado o papel da eco-ansiedade como moderador dessa relação, nomeadamente como motivador do evitamento de informação defensiva. Para o efeito, foi implementado um método quantitativo com um desenho experimental com 215 participantes. Contrariamente às expectativas iniciais, globalmente, a eco-ansiedade não apresentou efeitos moderadores significativos no evitamento de informação. No entanto, os resultados indicaram que, embora a urgência (crise/emergência) nas mensagens sobre as alterações climáticas não influenciasse diretamente o evitamento de informação, esta tinha um impacto significativo no comportamento de envolvimento, particularmente entre os indivíduos com menor ansiedade ecológica. Os resultados parecem indicar que os níveis de ansiedade dos indivíduos podem ter de ser tomados em consideração, ao enquadrar a informação que realça a urgência das alterações climáticas, para "captar" a atenção dos indivíduos e motivá-los a agir

Impact of a digital sales strategy on the distributor relationship at VBM Medical

Indirect export strategies of small and medium-sized medical device manufacturers rely on strong relationships with international distributors. Faced with complex regulatory environments that vary across countries, manufacturers are challenged to manage an extensive network of distributors and develop a successful global sales strategy. This paper aims to investigate the impact of digital sales channels on the relationship between the manufacturer VBM and its international distributors. Insights into the distributor sales process across different markets are provided to explore how manufacturers can deliver effective support at various stages. The research used in-depth interviews with representatives from international distributors of VBM to gather qualitative exploratory findings and create new knowledge on the research topics. The findings indicate that medical device sales are driven by personal relationships between distributor sales representatives and healthcare providers. The distributor sales process is influenced by the organizational size, market size, and the healthcare system. The paper suggests that manufacturers can strengthen the relationship with distributors by effectively supporting their sales process activities. Manufacturer support is evaluated based on product & brand performance, product trainings, communication quality, promotional support and operational transactions. Digital sales channels can supplement, support or substitute existing manufacturer support activities to improve distributor sales performance. A model is developed for adopting a strategic approach for VBM in introducing new sales and communication channels, ensuring their positive contribution to the relationship quality with distributors.As estratégias de exportação indireta dos fabricantes de dispositivos médicos de pequena e média dimensão dependem de relações fortes com distribuidores internacionais. Confrontados com ambientes regulamentares complexos que variam consoante os países, os fabricantes devem gerir uma extensa rede de distribuidores e desenvolver uma estratégia de vendas global eficaz. Este estudo investiga o impacto dos canais de vendas digitais na relação entre o fabricante VBM e seus distribuidores internacionais. Foram realizadas entrevistas detalhadas com representantes de distribuidores internacionais de VBM para obter resultados qualitativos exploratórios. Os resultados indicam que as vendas de dispositivos médicos são impulsionadas por relações pessoais entre os representantes de vendas dos distribuidores e os prestadores de cuidados de saúde. O processo de vendas dos distribuidores é influenciado pela dimensão do mercado, da organização e pela estrutura do sistema de saúde. O estudo sugere que os fabricantes podem fortalecer a relação com os distribuidores apoiando eficazmente suas atividades de vendas. O apoio do fabricante é avaliado com base no desempenho do produto e da marca, nas formações sobre o produto, na qualidade da comunicação, no apoio promocional e nas transações operacionais. Os canais de vendas digitais podem complementar, apoiar ou substituir as atividades de apoio existentes do fabricante para melhorar o desempenho de vendas dos distribuidores. Um modelo é desenvolvido para adotar uma abordagem estratégica na VBM para a introdução de novos canais de vendas e comunicação, assegurando seu contributo positivo para a qualidade da relação com os distribuidores

Unveiling retail omnichannel challenges: developing an omnichannel obstacles scale

Purpose: Retail omnichannel implementation faces barriers hindering accurate and efficient integration across marketing channels. Our desk examination identified a need for a broader perspective in investigating these barriers, moving away from a dominant, narrow approach. This research aims to develop a comprehensive set of items to measure retail omnichannel obstacles, refine the scale and assess its reliability and validity for a robust measurement tool. Design/methodology/approach: Our approach combines quantitative and qualitative methods, using data from primary and secondary sources to create and validate the omnichannel obstacles scale. Findings: This study emphasises the inclusive nature of retail functional areas, departing from prior literature that examined them in isolation. Instead of focussing on separate domains where retail omnichannel obstacles may arise, we adopt a holistic perspective by integrating previously disconnected elements. Originality/value: We assert that challenges in retail omnichannel operations encompass three distinct dimensions: operational efficiency, channel inefficiency, and strategy and organisational culture within retailing. In our final validated measurement model, we consolidate the channel inefficiency dimension and refine the omnichannel obstacles scale to emphasise two areas of consideration.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Teaching spirituality in nursing: a bibliometric analysis

The study of spirituality in nursing education has become an emerging academic field, making it important to understand its evolution using bibliometric indicators. To achieve this, a search was conducted on July 8, 2024, using the Web of Science and Scopus databases. Titles and abstracts were screened in Rayyan, and data analysis was performed using Bibliometrix and Biblioshiny in the R language. A total of two hundred thirty documents published between 1981 and 2024 were included. The United States contributed the most publications (n = 70), and Wilfred McSherry was the most prolific author, with 16 publications and the highest h-index. Nurse Education Today was the journal with the most publications. Transition themes identified include spiritual competence and spiritual care education.info:eu-repo/semantics/acceptedVersio

A contextualized emotion perception assessment relates to personal and social well-being

Emotion Recognition Accuracy (ERA) is vital for social functioning and social relationships, yet empirical support for a positive link with well-being has been sparse. In three studies, we show that the Assessment of Contextualized Emotions (ACE) which distinguishes between accurately perceiving intended emotions and bias due to perceiving additional, secondary emotions, consistently predicted personal and social well-being. Across thirteen world cultures, accuracy was associated with higher well-being and life satisfaction, and bias linked to loneliness. A social interaction study in Czech Republic found accuracy (bias) was positively (negatively) associated with social well-being. The effects of accuracy and bias on well-being were partially mediated by social interaction quality in a third study. These findings further our understanding of ERA's social functions.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

As novas categorias de credores no direito português

A incorporação da Diretiva (UE) 2019/1023 na legislação nacional através da Lei nº 9/2022 não só permitiu aprimorar e fortalecer as leis relacionadas com a reestruturação de empresas, como também consagrar medidas que ajudem na prevenção e na mitigação dos efeitos das futuras insolvências em Portugal. A Diretiva introduziu importantes inovações que simplificam os processos de recuperação preventiva de empresas, especialmente por meio do mecanismo conhecido como reestruturação forçada da dívida contra categorias de credores, o qual exige uma divisão dos credores em categorias e um posterior controlo reforçado para a homologação de planos de recuperação não aprovados por todas as categorias. Esta mudança oferece às empresas em dificuldades financeiras, mas ainda viáveis, uma oportunidade de se recuperarem de forma eficaz e célere.The incorporation of Directive 2019/1023/EU into national legislation through Law No. 9/2022 has not only made it possible to improve and strengthen the laws relating to company restructuring, but also to enshrine measures that help prevent and mitigate the effects of future insolvencies in Portugal. The Directive introduced important innovations that simplify preventive company recovery processes, especially through the mechanism known as forced debt restructuring against categories of creditors, which requires a division of creditors into categories and a subsequent reinforced control for the homologation of recovery plans not approved by all categories. This change offers companies in financial difficulty, but still viable, an opportunity to recover effectively and quickly